Direito

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O impacto dos juizados especiais nas comunidades carentes
(UNISA, 2009) Silva, Ezequias Alves da
O Objeto da presente Monografia é O Acesso à Justiça e o Impacto dos Juizados Especiais nas Comunidades Carentes, abordando os aspectos principiológicos da Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais. Fazendo uma abordagem sucinta direcionada aos Juizados Especiais Cíveis, sobre a prática processual deste instituto e finalizando com uma entrevista com uma Juíza, advogado, estagiário de direito, bem como um cidadão assistido pelo instituto do Juizado, ou seja, se realmente os resultados obtidos são os esperados quando da sua criação.
Estabilidade da menor aprendiz gestante na vigência do seu contrato de trabalho
(UNISA, 2014) Lima, Karen Cristina Mancini
O presente trabalho trata da estabilidade da menor aprendiz grávida no curso do seu contrato de trabalho, pelo qual é relacionado o contrato de aprendizagem face ao contrato por prazo determinado. A escolha do tema se deu em razão de ausência de disposição legal que trate especificamente do assunto. Como resultado final, constatamos que é possível a aplicação da estabilidade no contrato de aprendizagem.
Holding familiar: uma forma de planejamento sucessório
(UNISA, 2017) Barros, Marcia de Albuquerque
O trabalho tem como escopo principal a Holding Familiar, uma forma de Planejamento Sucessório. As pessoas ao longo de sua vida acumulam patrimônios, assim assumem a postura de uma administração quanto aos seus ativos e passivos, com um bom planejamento sucessório evitam-se litígios familiares após a morte. A razão para um planejamento sucessório e constituição de uma holding familiar são inúmeras, como o destino de seu patrimônio ser transferido e distribuído aos seus herdeiros de forma eficaz, organizada, sem brigas familiares, destinar parte do patrimônio a herdeiros não previstos em lei, redução de impostos, proteção ao cônjuge dependendo da forma de casamento e ate beneficiar alguém que o autor da herança tenha mais cuidado, maior preocupação. Neste trabalho, falamos em breves capítulos sobre a sucessão, planejamento sucessório, tipos de empresas para constituir uma holding, ainda as espécies de holdings mais utilizadas no Brasil, elencando seus conceitos bem como a holding familiar e como ela pode servir de planejamento sucessório e tributário. Um plano sucessório familiar bem elaborado, orientado e eficaz depende exclusivamente do que o titular do patrimônio deseja em vida, conhecendo as preocupações e preferencias do titular.
O encarceramento da mulher negra no Brasil
(UNISA, 2017) Souza, Ana Alice da Conceição
Este trabalho teve como objetivo analisar o encarceramento feminino no Brasil, que nas últimas décadas tem apresentado um crescimento constante. A metodologia utilizada é a quantitativa, para traçar o perfil da mulher presa por meio de pesquisas e indicadores socioeconômicos, bem como o método qualitativo, indicando os principais pontos das pesquisas de campo realizadas em diferentes presídios femininos do país. Trata das constantes violações de direitos humanos nos presídios femininos, pois além dos problemas enfrentados por homens e mulheres presos de maneira geral, as mulheres passam por outros problemas em particular, principalmente no que diz respeito à saúde específica da mulher, além de questões sobre maternidade dentro da prisão. Procuramos trazer um breve histórico da criminologia, e a importância da criminologia feminista, que surge com a finalidade de analisar o perfil da mulher criminosa, e dar maior espaço para debater este perfil pouco estudado, e que vem crescendo cada vez mais no país. Além de tudo, se faz necessário incluir os estudos do feminismo negro no campo da criminologia feminista, para tratar da dupla discriminação sofrida pela mulher negra na sociedade. Diante do cenário apresentado, o tema da saúde da população negra também é importante dentro da prisão, tendo em vista o grande número de pessoas negras atrás das grades, e que as maiores taxas de mortalidade materna incidem sobre a população negra, além de outras doenças específicas desta população.
Ocupação irregular de áreas urbanas: uma análise do direito fundamental à moradia e o meio ambiente
(UNISA, 2018) Pedro, Anelise Ziglio Ribeiro
O trabalho aborda uma análise da ocupação irregular das áreas urbanas, do direito à moradia e proteção ao meio ambiente, visto que ambos são assegurados e abordados como direitos fundamentais expressos na Constituição Federal de 1988. No decorrer do trabalho fora abordado a ocupação irregular nas áreas urbanas, com foco na região de mananciais do município de São Paulo, sendo que o município passou, ao longo dos anos, por diferentes transformações e o crescente dualismo enfrentado pelas cidades, denominado como cidade legal e cidade ilegal, retratando o constante aumento das ocupações irregulares, com um breve levantamento histórico dessa ocupação. Continua, com uma análise da definição do direito à moradia e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado que o legislador constitucional procurou demostrar. Ressalta, ainda, sobre a evolução histórica da legislação ambiental, os princípios ambientais mais relevantes acerca do retratado, o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de São Paulo com a regularização fundiária, bem como, o principal programa social do Governo, o Minha Casa Minha Vida. De tal modo, o desenvolvimento social, ocupação irregular, evolução da legislação ambiental e o aumento da preocupação com o meio ambiente, acarretou no recente aumento de crimes ambientais e falta de comprometimento da atual geração em conservar a natureza para as futuras gerações. Por fim, trouxe ao contexto, citações e julgados de Tribunais Estaduais e, um caso de Repercussão Geral, acerca do assunto abarcado pelo trabalho ora apresentado, onde chegamos à conclusão de que tanto os legisladores, quanto a vasta Doutrina e Jurisprudência dominantes, nos mostram que a preservação do meio ambiente é questão de sobrevivência e, portanto, deve ser protegida pelos Poderes constituídos, ao invés de utilizá-lo de forma inadequada e prejudicial a qualidade de vida da população e demais seres vivos. Portanto, nota-se que, sempre a preservação, precaução e o desenvolvimento sustentável são as melhores opções ao bom relacionamento entre o ser humano e o meio ambiente, adotando-se o princípio do poluidor-pagador em último caso.
Porte de arma de fogo versus direitos fundamentais
(UNISA, 2018) Teixeira, Bruno Romanelli
O trabalho tem como meta a análise do direito constitucional ao porte de arma de fogo, fazendo uma relação com os direitos fundamentais. Em primeiro plano, vamos entender o porquê as armas nasceram, as necessidades que precisaram ser criadas e toda a evolução história e tecnologia. Posteriormente, vamos analisar as leis que regulamentam as armas de fogo e seus avanços e retrocesso na liberação e restrições do porte. Percebe-se, que os tratados internacionais de direito humanos como a Constituição Federal de 1988 garante o direito à vida e direito à propriedade e não restringe nenhuma forma de legitima defesa ou porte de arma de fogo.
Responsabilidade civil por abandono afetivo paterno-filial
(UNISA, 2019) Cavalcante, Edneusa de Almeida
A Promulgação da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Civil de 2002, trouxe ao Direito de Família transformações no qual a afetividade passou a permear as relações familiares. O afeto é vital para a criação da criança e do adolescente, contudo não raro os pais descumprem seus deveres e deixam seus filhos em situação de completo desamparo moral no qual os mesmos podem ser responsabilizados civilmente pelo abandono. A família é o bem mais precioso é através dela que a criança e o adolescente se desenvolvem moralmente e psicologicamente. As crianças e adolescentes abandonados afetivamente podem desenvolver problemas psicológicos e traumas que influencia no seu desenvolvimento integral. Pleitear o dano moral pelos danos sofridos não resgata uma parte que foi perdida, mas faz com que a pessoa resgate um pouco da sua dignidade.
Usucapião familiar por abandono do lar
(UNISA, 2019) Pereira, Marciana da Silva
O presente trabalho tem como objetivo apresentar de maneira concisa um tema secular e polêmico ainda existente nos dias atuais, qual seja, a aquisição da propriedade através do instituto da usucapião, ainda que se enfrentem grandes barreiras estabelecidas pela burocracia do nosso sistema jurídico brasileiro que estabelece requisitos rígidos para sua concessão. Esse modo de aquisição originária de propriedade tem permanecido e evoluído a partir de fenômenos sociais, motivo pelo qual permitiu que, de suas espécies, derivassem novas modalidades. O instituto da usucapião tem como escopo regularizar o exercício da posse prolongada de determinada coisa, bem como, sanar conflitos de antinomia real visando a melhor função da propriedade, a paz social e uma efetiva contribuição para a economia do Estado. Portanto, neste presente estudo, será apresentada, de maneira sintética, a origem da usucapião, suas principais espécies, seus requisitos, assim como, seus prazos diferenciados de acordo com cada categoria. Destarte, a usucapião vem se destacando paulatinamente com o passar dos tempos dado que sua aplicação na prática vem sendo progressivamente mais possíveis, inclusive, em razão de sua viabilidade, as novas modalidades sempre ensejam grandes indagações na doutrina e jurisprudência. Desta forma, oportunizando o referido instituto, o Estado organiza e regulariza as propriedades em áreas urbanas e áreas rurais. Em síntese, neste campo de estudo será abordada a mais nova modalidade que acarretou e ainda resulta em grandes debates, ou seja, a usucapião familiar por abandono do lar, conhecida ainda por outras diversas nomenclaturas, cuja lei 12.424/2011, introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, objetivando solucionar conflitos de antinomia real nas relações conjugais muito costumeiras no contexto familiar. Essa nova modalidade dispõe de requisitos característicos que alçam abundantes questões que a cingem, uma vez que essa controvérsia sobrevém tanto no campo fático, quanto no entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca de sua aplicabilidade e a mais acertada interpretação. Não obstante, atualmente o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a usucapião familiar por abandono do lar tem se manifestado mais homogêneo que quando do ápice de sua criação.
Responsabilidade civil objetiva ambiental na soltura de balão
(UNISA, 2019) Pontes, Natalia Carneiro Duarte
O fim deste trabalho é apresentar a responsabilidade civil ambiental objetiva dos danos advindo da soltura de balão. Partindo da conceituação de balão, meio ambiente e suas classificações de forma a inserir o ser humano nesse conceito e a responsabilidade civil ambiental. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo traçar os parâmetros para a verificação do dano causado e a responsabilização do agente causador. A responsabilidade civil ambiental no Brasil tem fundamento maior na Constituição Federal de 1988 (§3º, do art. 225), que solidificou a obrigação de reparar os danos ambientais causados pelo agente, e se conecta com o status do direito ambiental ao ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental.
Crimes contra a honra praticados no ambiente virtual
(UNISA, 2019) Miranda, Sarah Motta de
Internet tornou-se ferramenta indispensável na vida das pessoas. Sem dúvidas é um meio de extrema importância e relevância na sociedade, pois, além de abrir portas ao conhecimento e quebrar barreiras a fim de tornar possível conexões entre pessoas e coisas que antes só seriam possíveis de forma física, possibilita uma série de vantagens, tanto pessoais como profissionais. Entretanto, há quem se utilize das facilidades que o ambiente virtual proporciona a fim de propalar ódio e ofensas à vida de outrem, cometendo assim os chamados crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). O principal intuito do presente trabalho será explanar de forma mais clara e objetiva possível a importância da proteção da honra como bem jurídico e as consequências que o não respeito à ela pode causar na vida de um indivíduo, além de possibilitar ao ofendido conhecimento das espécies dos crimes e como proceder em casos que tenha sido vítima, pois, embora as ofensas, xingamentos, calúnias etc. sejam algo que vem acontecendo de forma corriqueira no meio virtual, não podemos permitir que ocorra a banalização da tutela de um bem jurídico individual, a honra, pois, sabe-se que quando atingida de forma profunda, pode gerar graves consequências à vida do ser humano.
Fiscalização das organizações sociais
(UNISA, 2019) Macedo, Cibele Sodré
O trabalho tem como objetivo esclarecer como a fiscalização das Organizações Sociais funcionam, quem deve realizar essa fiscalização e qual o impacto que essa fiscalização pode causar nas Organizações Sociais e na sociedade, o fato é que a falta da fiscalização é uma problemática constante e é função do Estado, não somente fiscalizar como também acompanhar minuciosamente todos os processos que as Organizações Sociais utilizam para se chegar ao objetivo do Contrato de Gestão. As leis que envolvem as atividades do Terceiro Setor muitas vezes são omissas e devem sempre ser discutidas para um efeito supra, e discussões desse tipo sempre serão alvo de constantes críticas à administração, já que é responsabilidade do Estado averiguar todas as atividades relacionadas à sociedade com o objetivo do bem comum. A Constituição Federal organiza as atividades do Estado, as Ações de Inconstitucionalidade as discutem e cabe à fiscalização que deve ser realizada, avaliar se as Organizações Sociais estão fazendo seu trabalho de forma eficaz e justa.
Lançamento tributário
(UNISA, 2019) Aparecida da Conceição Oliveira Hessel Rodrigues, Vanessa
O trabalho faz uma análise interpretativa das normas que versam a natureza jurídica do lançamento tributário, quais as normas jurídicas que revelam o plano de aplicação do respectivo instituto e suas modalidades, tendo em perspectiva que a instituição do crédito tributário tem estreita ligação sob o ponto de vista da natureza do lançamento tributário, vez que, a doutrina debate sobre a questão do lançamento ser ato ou procedimento, bem como sobre a sua eficácia ser declaratória ou constitutiva. Ainda que hajam teorias que defendam o lançamento como procedimento administrativo de natureza declaratória, este trabalho visou o almejou o posicionamento do lançamento tributário como ato constitutivo com fulcro no artigo 142 do CTN, que aponta à autoridade administrativa competência privativa para criar o crédito tributário pelo lançamento. Pelos motivos expostos, todavia, atual trabalho buscou expor as modalidades de lançamento tributário para alcançar uma melhor interpretação de sua natureza jurídica. A metodologia utilizada contou com o método compilatório e a pesquisa bibliográfica.
Direito ambiental e a importância de sua gestão como direito fundamental
(UNISA, 2019) Fernandes, Edney Teixeira
O trabalho analisa as relações socioambientais, bem como do modo capitalista industrial. Traz ainda a gestão ambiental dentro das organizações que tem tomado grandes proporções nos últimos anos, principalmente com a evolução tecnológica e os avanços da globalização. Acerca das questões ambientais geradas em nível internacional o marco histórico é a Conferência de Estocolmo, em 1972, abrindo possibilidades e estudos relacionados à tutela do meio ambiente em outra escala. Este estudo busca demonstrar além da gestão ambiental, a preservação e o conceito de cidadania ambiental. Pretende ainda trazer como os estudiosos na área do Direito Ambiental sugerem sua concretização. No estudo do tema, abordaremos a análise histórica das conquistas ambientais, através de textos de autores da área, buscando demonstrar que ainda que nos últimos anos tenham acontecido avanços, as tentativas de redução da destruição, ainda assim têm se mostrado um tanto quanto ineficientes.
Os desafios da aplicabilidade e eficácia da Lei Maria da Penha
(UNISA, 2021) Willian, André
Embora os tratados internacionais firmados pelo Brasil e a Constituição Federal de 1988 estipulassem em seu artigo 226, parágrafo 8º, que o Estado brasileiro deveria estabelecer um mecanismo para coibir a violência doméstica, somente em 2006, nasceu a Lei 11.340/2006 para satisfazer essa necessidade, referido ato normativo recebeu o nome de Maria da Penha, em homenagem a uma vítima de um caso real de violência doméstica. Em nossa sociedade, a violência contra as mulheres é crescente e latente, os agressores usam conscientemente a vulnerabilidade das mulheres para cometer as agressões, que pode ser física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Para compreender a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, este trabalho foi realizado por meio da análise de vários autores, que mostraram que a lei estabelece essencialmente requisitos que podem restringir e proteger as mulheres da violência de seus agressores. Essa pesquisa discute as origens e causas da violência doméstica e apresenta um perfil dos agressores e das vítimas, pode-se inferir que a violência doméstica atinge todos os setores da sociedade, mas atinge principalmente as mulheres de baixa renda e com menor escolaridade, situação que muitas vezes as impede de se posicionar e denunciar as agressões sofridas.
A potencialização jurídica dos pais, da escola e do conselho tutelar na educação das crianças e adolescentes após o ECA
(UNISA, 2021) Costa, Manoel de Sousa
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem sobre a potencialização do dever jurídico dos pais, da escola e do Conselho Tutela após a promulgação do ECA, contextualizará as questões históricas e sociais, bem como o artigo, 227 da Constituição Federal de 1988, que embasou a criação do Estatuto da Criança e Adolescente. Assim é um requisito parcial, como parte da conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Universidade de Santo Amaro — Unisa. Para tanto, além da potencialização do direito dos infantes e jovens brasileiros pós ECA, haverá também uma contextualização histórica com os instrumentos normativos e o comportamento educacional, familiar e social dispensados ao jovens brasileiro desde os tempo mais longevos aos atuais. Serão utilizados como fontes, materiais, periódicos, legislações e trabalhos relevantes de autores das diversas áreas do conhecimento para a composição da pesquisa.
Previdência social: mudanças no auxílio acidente após a reforma previdenciária
(UNISA, 2021) Monte, Florisvaldo Alves do
O presente trabalho destaca algumas mudanças ocorridas com a Reforma da Previdência Social, que traz critérios que podem ser considerados como mais rígidos para acesso à aposentadoria. Portanto, este trabalho objetiva discorrer a respeito das principais alterações da reforma da previdência no benefício auxílio-acidente bem como seu impacto social. Para isso é apresentado incialmente um breve resgate histórico e alguns destaques em relação a previdência social no Brasil e por fim é ressaltado as mudanças relacionadas ao direito previdenciário referente as ocorridas no benefício por incapacidade temporária ao considerar o contexto da pandemia da covid-19.
Imposto de renda da pessoa física: Uma análise de tabela progressiva
(UNISA, 2021) Moura, José Matosinho de
O presente trabalho de pesquisa procurou analisar os efeitos negativos que o congelamento da tabela progressiva do imposto de renda provoca na capacidade contributiva do cidadão. Estamos em 2021, e desde 2015 a tabela do IRPF não é atualizada pelo Governo Federal. Essa falta de atualização da tabela provoca uma diminuição no poder aquisitivo do cidadão, bem como, o aumento de arrecadação de IRPF. Os estudos foram realizados pelo método de pesquisa bibliográfica, como levantamento referencial teórico sobre Imposto de Renda de Pessoa Física. A partir da análise, verificou-se que a falta da atualização da tabela do imposto de renda, provoca um aumento na arrecadação para a União, prejudicando sua essência que é de manter uma tributação progressiva de forma justa, respeitando a capacidade contributiva do cidadão. Por fim, concluiu-se que com essa estratégia o governo adentra aos limites de renda dos contribuintes aumentando sua arrecadação, não por terem aumento em suas rendas, mas por terem atualizações dos índices inflacionários em seus rendimentos, violando o princípio da capacidade contributiva
O matrimônio do direito comparado: um paralelo entre o direito canônico e o direito civil brasileiro
(UNISA, 2021) Souza, Felipe Rodrigues
Atualmente o matrimônio no Brasil possui duas realidades que convivem em harmonia, como duas faces de uma mesma moeda. Por um lado, ele encarna o aspecto religioso que, para quem vive de acordo com os ditames da fé, é como uma fonte de onde se obtém a energia necessária para suportar as adversidades da vida. Por outro, ele constitui o ato civil mais solene que temos em nosso ordenamento jurídico. Esses dois elementos não são – nem poderiam ser – contraditórios ou antagônicos. Muito pelo contrário, eles possuem diversas características comuns e, de certa forma, se completam. É o que pretende apresentar esse trabalho.
Pessoas T no ambiente prisional
(UNISA, 2021) Oliveira, Fernanda Pereira Sampaio
O trabalho tem como fim elucidar sobre a situação das pessoas T, pertencentes à sigla LGBTQIA+, especificamente transexuais e travestis, dentro do ambiente prisional brasileiro. Essa perspectiva valida o panorama social que prega a marginalização e violência, violando os direitos fundamentais, principalmente o da Dignidade da Pessoa Humana, e suscitando como nula a opção para vida em liberdade, gerando crimes, dolosos ou culpáveis, para sobrevivência. Dentro do Legislativo, nem mesmo a Lei de Execuções Penais, que visa sobre o cumprimento das penas impostas por sentença penal, não dispõe de leis para facilitar a integração e reabilitação dessas pessoas para volta à sociedade. O que sobram são resoluções e portarias estaduais que, sem caráter sancionatório nenhum, elaboram parâmetros optativos para o tratamento dessas pessoas nas unidades prisionais, sendo assim, os estados tratam do assunto da forma que suportam ou bem entendem, não havendo padrões de tratamento e persistindo a impiedosa discriminação por parte dos outros reclusos e pelos próprios funcionários das unidades prisionais. Essa falta de dispositivos legislativos constrói a dificuldade do Judiciário em tomar decisões favoráveis e imparciais sobre o assunto. Portanto, o que sobra é a injustiça, desrespeito e descrença de atenção aos dados trágicos que só aumentam.
Desconsideração inversa da personalidade júridica na ação de execução de alimentos
(UNISA, 2021) Silva, Stéfani Caroline
Este trabalho tem como objetivo explicar de forma sucinta a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica em sua modalidade tradicional, dando ênfase à sua forma inversa, analisando desde a sua criação até as características atuais. A desconsideração da personalidade jurídica na modalidade inversa adentrou ao nosso ordenamento jurídico principalmente para tutelar o Direito de Família, coibindo o devedor que de forma fraudulenta, se mostra em condições de pobreza ou miserabilidade para evitar que as obrigações decorrentes dos alimentos devidos sejam cumpridas ou pagas a menor.

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