Direito

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A judicialização da saúde
(UNISA, 2021) Silva, Wilians Cristian da
O presente trabalho visa demonstrar os principais fatos históricos que serviram como arcabouço político e técnico para a viabilidade constitucional do Sistema Único de Saúde, consolidados nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal do 1988. Sistema esse que consolidou o imperativo constitucional no sentido de dar efetividade ao direito fundamental à saúde. Demonstrará também, como que a implementação das ideias neoliberais, no início dos anos de 1990, baseada nas reformas econômicas, privatizações das empresas estatais e nas políticas sociais, refletiram diretamente nas questões sociais, levando o atual sistema de saúde à degradação e precarização aliada ao sub financiamento estatal. Fato esse que contribuiu por via do ativismo judicial a efetivação do direito constitucional à saúde por meio do chamado judicialização da saúde, via esta, que é alternativa à via ordinária das políticas públicas em saúde. Atento à esta situação, a alta cúpula do poder judiciário vêm procurando estabelecer seja via jurisprudência e acordo interinstitucional com apoio técnico e científico a parametrização do tema, que será utilizada para balizar as decisões dos magistrados no País.
A potencialização jurídica dos pais, da escola e do conselho tutelar na educação das crianças e adolescentes após o ECA
(UNISA, 2021) Costa, Manoel de Sousa
O presente trabalho tem como objetivo fazer uma abordagem sobre a potencialização do dever jurídico dos pais, da escola e do Conselho Tutela após a promulgação do ECA, contextualizará as questões históricas e sociais, bem como o artigo, 227 da Constituição Federal de 1988, que embasou a criação do Estatuto da Criança e Adolescente. Assim é um requisito parcial, como parte da conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Universidade de Santo Amaro — Unisa. Para tanto, além da potencialização do direito dos infantes e jovens brasileiros pós ECA, haverá também uma contextualização histórica com os instrumentos normativos e o comportamento educacional, familiar e social dispensados ao jovens brasileiro desde os tempo mais longevos aos atuais. Serão utilizados como fontes, materiais, periódicos, legislações e trabalhos relevantes de autores das diversas áreas do conhecimento para a composição da pesquisa.
A proteção à dignidade e aos direitos do idoso
(UNISA, 2021) Alonso, Eliana Nunes
O presente trabalho tem como objetivo verificar se a legislação vigente que contempla a proteção à dignidade e aos direitos do idoso é aplicada de forma satisfatória. Para alcançar tal objetivo foram aplicadas a pesquisa descritiva que visa a descrição de determinada população, fatos e fenômenos, a pesquisa teórica que tem como objetivo o conhecimento e a compreensão acerca de certos fatos e a pesquisa bibliográfica que é aplicada para identificar a visão do assunto por outros pesquisadores e a maneira ou método de interpretar o tema a fim de incorporar conceitos e conhecer os pontos de vista. A prioridade do idoso na tramitação processual, por exemplo, é um direito assegurado ao idoso estabelecido no Estatuto do Idoso e no Código de Processo Civil; é um direito de suma importância, pois a demora na resolução dos processos judiciais nos quais o idoso figura como uma das partes, pelo simples fato de já se encontrar em idade avançada, traz a possibilidade de que ele não usufrua desse direito.
Abuso sexual infantil intrafamiliar: do segredo e silêncio ao enfrentamento perante o judiciário
(UNISA, 2021) Moraes, Raissa Ketlin Cardoso de
Com o presente trabalho pretende-se debater a violência sexual infantil intrafamiliar e suas principais dificuldades perante ao judiciário. Ainda, analisar a legislação vigente acerca do tema e enfatizar a importância dessa discussão. O abuso sexual infantil intrafamiliar caracteriza-se como uma adversidade social no qual já foi vivido por inúmeras crianças e adolescentes a longa data, devido a sempre estar presente nos âmbitos ou nas relações familiares. Em razão do número de casos e da preocupação em que as vítimas após o ocorrido se encontram, as crianças e adolescentes foram caracterizados como sujeitos de direitos e dignos de proteção integral e absoluta, auxiliando para uma maior visibilidade do abuso sexual os quais são de suma importância conhecer para que haja o entendimento das diversas consequências do abuso sexual para o desenvolvimento da criança. Concerne, no entanto, aos profissionais implicados e qualificados, analisar e obter maneiras de reduzir os efeitos negativos provenientes do trauma decorrente da má experiência, bem como do processo judicial, sendo então, necessário uma capacitação desses profissionais, para que possa proporcionar um melhor tratamento, de forma a amparar a criança vítima de abuso bem como sua família.
Alienação Parental x Abandono Socioafetivo: aspectos sociais e jurídicos
(UNISA, 2023) Cavalcante, Kélita da Costa
A alienação parental é um fenômeno caracterizado pela imagem negativa injustificada de um dos genitores na mente de crianças e adolescentes em decorrência das artimanhas do denominado cônjuge alienador, movido por raiva e ódio faz de tudo para que a convivência seja difícil ou que não exista, também é possível que a alienação parental seja praticada pelos avós, ato que fere o direito à boa convivência familiar inerente às famílias. O abandono socioafetivo por sua vez, ocorre quando mesmo sem nenhum entrave, os pais optam por não ter contato com os próprios filhos, rejeitando e negando cuidados e amor para com eles, ainda que saibam que afeto e cuidado são indispensáveis para o bom desenvolvimento dos mesmos; Existe também o abandono socioafetivo inverso, caracterizado pelo abandono dos pais idosos pelos filhos, uma afronta ao que a Constituição Federal de 1988 estabelece, pois em seu bojo, a responsabilidade pelos cuidado com os idosos são dos filhos. Ainda que se trate de fenômenos diferentes, ambos os fenômenos trazem consequências no desenvolvimento de criança e adolescentes e na qualidade de vida de pessoas idosas, motivo pelo qual o Direito se preocupou em estabelecer normas para resguardar os cidadãos disso.
Análise sobre a(in)eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica e familiar
(UNISA, 2021) Andrade, Emanuela Oliveira
A violência doméstica e familiar está presente na vida de muitas mulheres no Brasil e no mundo, a aprovação de leis especiais para o enfrentamento da violência baseada no gênero afim de criar garantias formais de acesso à justiça e a direitos para as mulheres em situação de violência tornam-se cada dia mais importante. No Brasil no dia 7 de Agosto de 2006, foi sancionada a lei n 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que trouxe mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, e traz em seu texto medidas de protetivas urgências e de assistência as vítimas, algo que ainda não existia no ordenamento jurídico brasileiro, onde os casos de violência doméstica eram julgados em juizados especiais criminais, por serem considerados crimes menor potencial ofensivo. Hoje, mesmo com a implementação da Lei Maria da Penha e do dispositivo ter sido um grande avanço no combate a violência de gênero, ainda podemos observar que o contexto brasileiro não é nada seguro para as mulheres, portanto este trabalho tem como finalidade analisar tais medidas apresentadas nos artigos 22 a 24 da lei 11.340/2006, que se baseiam na obrigações e restrições ao agressor e na proteção da vítima, com relação aos pontos em que a violência contra as mulheres no ambiente familiar continua sendo usada para a manutenção das desigualdades de gênero.
Considerações e desenlaces acerca da técnica de ampliação da colegialidade (art. 942 do CPC)
(UNISA, 2021) Gomes, Wylianno Roberto Vieira
O trabalho tem a finalidade de verificar a Técnica de ampliação da colegialidade introduzida no Código de Processo Civil pela Lei n.º 13.105/15, em substituição ao revogado recurso de Embargos Infringentes do Código de Processo Civil de 1973. A finalidade foi explorar as considerações e desenlaces acerca da Técnica que amplia o colegiado no sistema Processual Civil. O procedimento empregue foi a investigação bibliográfica, possibilitando a identificação dos principais posicionamentos doutrinários concordantes e antagônicos à Técnica, a revisão de artigos científicos e, também a observação dos mais recentes entendimentos sustentados pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da abrangência e utilização do art. 942 do CPC/15. Observou-se, por fim, repercussões empíricas a respeito desta Técnica, das quais verificou-se as consequências práticas decorrentes de sua aplicação, relacionando as com os princípios do contraditório, da eficiência e da duração razoável do processo.
Controle de constitucionalidade: modulações de efeitos
(UNISA, 2021) Silva, Camila da
A presente monografia analisa juridicamente e doutrinariamente o tema do controle de constitucionalidade especificamente no que se refere à modulação de efeitos, tema muito pertinente quando se trata dos mecanismos de controle das normas infraconstitucionais que, por meio dos instrumentos processuais, produzem decisões moldando seus efeitos, para interpretar de acordo à constituição a certas disposições normativas respeitando a Supremacia Constitucional.
Crimes contra a honra praticados no ambiente virtual
(UNISA, 2019) Miranda, Sarah Motta de
Internet tornou-se ferramenta indispensável na vida das pessoas. Sem dúvidas é um meio de extrema importância e relevância na sociedade, pois, além de abrir portas ao conhecimento e quebrar barreiras a fim de tornar possível conexões entre pessoas e coisas que antes só seriam possíveis de forma física, possibilita uma série de vantagens, tanto pessoais como profissionais. Entretanto, há quem se utilize das facilidades que o ambiente virtual proporciona a fim de propalar ódio e ofensas à vida de outrem, cometendo assim os chamados crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria). O principal intuito do presente trabalho será explanar de forma mais clara e objetiva possível a importância da proteção da honra como bem jurídico e as consequências que o não respeito à ela pode causar na vida de um indivíduo, além de possibilitar ao ofendido conhecimento das espécies dos crimes e como proceder em casos que tenha sido vítima, pois, embora as ofensas, xingamentos, calúnias etc. sejam algo que vem acontecendo de forma corriqueira no meio virtual, não podemos permitir que ocorra a banalização da tutela de um bem jurídico individual, a honra, pois, sabe-se que quando atingida de forma profunda, pode gerar graves consequências à vida do ser humano.
Direito ambiental e a importância de sua gestão como direito fundamental
(UNISA, 2019) Fernandes, Edney Teixeira
O trabalho analisa as relações socioambientais, bem como do modo capitalista industrial. Traz ainda a gestão ambiental dentro das organizações que tem tomado grandes proporções nos últimos anos, principalmente com a evolução tecnológica e os avanços da globalização. Acerca das questões ambientais geradas em nível internacional o marco histórico é a Conferência de Estocolmo, em 1972, abrindo possibilidades e estudos relacionados à tutela do meio ambiente em outra escala. Este estudo busca demonstrar além da gestão ambiental, a preservação e o conceito de cidadania ambiental. Pretende ainda trazer como os estudiosos na área do Direito Ambiental sugerem sua concretização. No estudo do tema, abordaremos a análise histórica das conquistas ambientais, através de textos de autores da área, buscando demonstrar que ainda que nos últimos anos tenham acontecido avanços, as tentativas de redução da destruição, ainda assim têm se mostrado um tanto quanto ineficientes.
Estabilidade da menor aprendiz gestante na vigência do seu contrato de trabalho
(UNISA, 2014) Lima, Karen Cristina Mancini
O presente trabalho trata da estabilidade da menor aprendiz grávida no curso do seu contrato de trabalho, pelo qual é relacionado o contrato de aprendizagem face ao contrato por prazo determinado. A escolha do tema se deu em razão de ausência de disposição legal que trate especificamente do assunto. Como resultado final, constatamos que é possível a aplicação da estabilidade no contrato de aprendizagem.
Fiscalização das organizações sociais
(UNISA, 2019) Macedo, Cibele Sodré
O trabalho tem como objetivo esclarecer como a fiscalização das Organizações Sociais funcionam, quem deve realizar essa fiscalização e qual o impacto que essa fiscalização pode causar nas Organizações Sociais e na sociedade, o fato é que a falta da fiscalização é uma problemática constante e é função do Estado, não somente fiscalizar como também acompanhar minuciosamente todos os processos que as Organizações Sociais utilizam para se chegar ao objetivo do Contrato de Gestão. As leis que envolvem as atividades do Terceiro Setor muitas vezes são omissas e devem sempre ser discutidas para um efeito supra, e discussões desse tipo sempre serão alvo de constantes críticas à administração, já que é responsabilidade do Estado averiguar todas as atividades relacionadas à sociedade com o objetivo do bem comum. A Constituição Federal organiza as atividades do Estado, as Ações de Inconstitucionalidade as discutem e cabe à fiscalização que deve ser realizada, avaliar se as Organizações Sociais estão fazendo seu trabalho de forma eficaz e justa.
Guarda compartilhada: instrumento para prevenir a síndrome de alienação parental
(UNISA, 2021) Pimentel, Mayara Santos de Paula
O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a guarda compartilhada como uma forma de prevenir a alienação parental e seus aspectos. No decorrer desse estudo analisam-se as diversas modalidades de guarda, principalmente a guarda compartilhada, bem como averígua-se a diferença entre alienação parental e síndrome de alienação parental. Buscando assim possíveis respostas aos problemas proposto, o trabalho estruturado em três capítulos, sendo que, no primeiro, trata sobre o conceito de alienação parental, síndrome de alienação parental e a diferença entre eles. No segundo capitulo, aborda-se o poder familiar, o conceito de guarda e suas modalidades. No terceiro capitulo trata-se de guarda compartilhada como forma de prevenção da alienação parental, onde são apresentados alguns julgados dos Tribunais de Justiça Brasileiros. Para tanto a pesquisa é de natureza teórica, em que se utiliza da metodologia monográficas feita através de analise de pesquisas bibliografias (periódicos, livros e artigos), das fontes formais do direito (doutrina e jurisprudência) e das fontes primarias do direito (legislação).
Holding familiar: uma forma de planejamento sucessório
(UNISA, 2017) Barros, Marcia de Albuquerque
O trabalho tem como escopo principal a Holding Familiar, uma forma de Planejamento Sucessório. As pessoas ao longo de sua vida acumulam patrimônios, assim assumem a postura de uma administração quanto aos seus ativos e passivos, com um bom planejamento sucessório evitam-se litígios familiares após a morte. A razão para um planejamento sucessório e constituição de uma holding familiar são inúmeras, como o destino de seu patrimônio ser transferido e distribuído aos seus herdeiros de forma eficaz, organizada, sem brigas familiares, destinar parte do patrimônio a herdeiros não previstos em lei, redução de impostos, proteção ao cônjuge dependendo da forma de casamento e ate beneficiar alguém que o autor da herança tenha mais cuidado, maior preocupação. Neste trabalho, falamos em breves capítulos sobre a sucessão, planejamento sucessório, tipos de empresas para constituir uma holding, ainda as espécies de holdings mais utilizadas no Brasil, elencando seus conceitos bem como a holding familiar e como ela pode servir de planejamento sucessório e tributário. Um plano sucessório familiar bem elaborado, orientado e eficaz depende exclusivamente do que o titular do patrimônio deseja em vida, conhecendo as preocupações e preferencias do titular.
A importância da prova pericial e como ela esta prevista no ordenamento jurídico brasileiro
(UNISA, 2021) Carvalho, Giovanna Maria Lacerda
O presente artigo busca analisar a importância da prova pericial e como ela está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo um breve resumo histórico do surgimento das provas no ordenamento, assim como as atuais modalidades de provas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, fazendo uma breve alusão ao caso Nardoni, e como a prova pericial foi de suma importância para resolução do caso.
Imposto de renda da pessoa física: uma análise de tabela progressiva
(UNISA, 2021) Moura, José Matosinho de
O presente trabalho de pesquisa procurou analisar os efeitos negativos que o congelamento da tabela progressiva do imposto de renda provoca na capacidade contribuitiva do cidadão. Estamos em 2021, e desde 2015 a tabela do IRPF não é atualizada pelo Governo Federal. Essa falta de atualização da tabela provoca uma diminuição no poder aquisitivo do cidadão, bem como, o aumento de arrecadação de IRPF. Os estudos foram realizados pelo método de pesquisa bibliográfica, como levantamento referencial teórico sobre Imposto de Renda de Pessoa Física. A partir da análise, verificou-se que a falta da atualização da tabela do imposto de renda, provoca um aumento na arrecadação para a União, prejudicando sua essência que é de manter uma tributação progressiva de forma justa, respeitando a capacidade contributiva do cidadão. Por fim, concluiu-se que com essa estratégia o governo adentra aos limites de renda dos contribuintes aumentando sua arrecadação, não por terem aumento em suas rendas, mas por terem atualizações dos índices inflacionários em seus rendimentos, violando o princípio da capacidade contributiva.
Judicialização da saúde: como escrever com saúde e dignidade?
(UNISA, 2021) Faria, Luciane de Cassia de
O crescimento da população idosa produz uma série de preocupações e questionamentos em relação às suas condições de vida e saúde. Questões mais relevantes vão aparecendo quanto ao acesso a rede de saúde, seja para promoção, proteção, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos ou manutenção da saúde, pondo em vista a problemática do envelhecimento, que além de marcar o rompimento de papéis sociais, biologicamente, produz uma série de alterações que afetam as atividades da vida diária, interferindo diretamente em sua qualidade de vida. Assim, o direito à saúde e à dignidade da pessoa idosa deve ser garantido e protegido, para que seja permitido um envelhecimento saudável e em condições dignas, conforme já previsto constitucionalmente que de acordo com o art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Diante disso, o propósito desse estudo foi verificar o que motiva à judicialização da saúde, tendo em vista que o artigo 15 da Lei 10.741 de 2003 assegura a atenção integral à saúde da pessoa idosa. Teve-se como hipótese que o artigo 15 da Lei 10.741 de 2003 não é implementado de forma a garantir o direito a saúde dessa população, pois, o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde não vem sendo articulado em sua totalidade, uma vez que esta população busca por meios judiciais para tal efetivação. Para tanto, a metodologia adotada perpassou por pesquisas em doutrinas, elementos caracterizadores e informativos que direcionaram a formação da pesquisa. Por meio do método exploratório e explicativo, tendo como procedimento a abordagem direta às bibliografias, para averiguar qual o conteúdo jurídico dos temas suscitados, e análise em relação ao quanto o Estado é provocado para que garanta o direito a saúde da população idosa. Os resultados nos revelam que a judicialização da saúde ocorre com frequência quando o medicamento ou tratamento médico é negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, se políticas públicas viáveis fossem adotadas, não precisaríamos que os idosos(as) procurassem a justiça para terem acesso aos seus direitos.
Lançamento tributário
(UNISA, 2019) Aparecida da Conceição Oliveira Hessel Rodrigues, Vanessa
O trabalho faz uma análise interpretativa das normas que versam a natureza jurídica do lançamento tributário, quais as normas jurídicas que revelam o plano de aplicação do respectivo instituto e suas modalidades, tendo em perspectiva que a instituição do crédito tributário tem estreita ligação sob o ponto de vista da natureza do lançamento tributário, vez que, a doutrina debate sobre a questão do lançamento ser ato ou procedimento, bem como sobre a sua eficácia ser declaratória ou constitutiva. Ainda que hajam teorias que defendam o lançamento como procedimento administrativo de natureza declaratória, este trabalho visou o almejou o posicionamento do lançamento tributário como ato constitutivo com fulcro no artigo 142 do CTN, que aponta à autoridade administrativa competência privativa para criar o crédito tributário pelo lançamento. Pelos motivos expostos, todavia, atual trabalho buscou expor as modalidades de lançamento tributário para alcançar uma melhor interpretação de sua natureza jurídica. A metodologia utilizada contou com o método compilatório e a pesquisa bibliográfica.
O impacto dos juizados especiais nas comunidades carentes
(UNISA, 2009) Silva, Ezequias Alves da
O Objeto da presente Monografia é O Acesso à Justiça e o Impacto dos Juizados Especiais nas Comunidades Carentes, abordando os aspectos principiológicos da Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais. Fazendo uma abordagem sucinta direcionada aos Juizados Especiais Cíveis, sobre a prática processual deste instituto e finalizando com uma entrevista com uma Juíza, advogado, estagiário de direito, bem como um cidadão assistido pelo instituto do Juizado, ou seja, se realmente os resultados obtidos são os esperados quando da sua criação.
O matrimônio do direito comparado: um paralelo entre o direito canônico e o direito civil brasileiro
(UNISA, 2021) Souza, Felipe Rodrigues
Atualmente o matrimônio no Brasil possui duas realidades que convivem em harmonia, como duas faces de uma mesma moeda. Por um lado, ele encarna o aspecto religioso que, para quem vive de acordo com os ditames da fé, é como uma fonte de onde se obtém a energia necessária para suportar as adversidades da vida. Por outro, ele constitui o ato civil mais solene que temos em nosso ordenamento jurídico. Esses dois elementos não são – nem poderiam ser – contraditórios ou antagônicos. Muito pelo contrário, eles possuem diversas características comuns e, de certa forma, se completam. É o que pretende apresentar esse trabalho.

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