Direito
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Submissões Recentes
- ItemImposto de renda da pessoa física: uma análise de tabela progressiva(UNISA, 2021)O presente trabalho de pesquisa procurou analisar os efeitos negativos que o congelamento da tabela progressiva do imposto de renda provoca na capacidade contribuitiva do cidadão. Estamos em 2021, e desde 2015 a tabela do IRPF não é atualizada pelo Governo Federal. Essa falta de atualização da tabela provoca uma diminuição no poder aquisitivo do cidadão, bem como, o aumento de arrecadação de IRPF. Os estudos foram realizados pelo método de pesquisa bibliográfica, como levantamento referencial teórico sobre Imposto de Renda de Pessoa Física. A partir da análise, verificou-se que a falta da atualização da tabela do imposto de renda, provoca um aumento na arrecadação para a União, prejudicando sua essência que é de manter uma tributação progressiva de forma justa, respeitando a capacidade contributiva do cidadão. Por fim, concluiu-se que com essa estratégia o governo adentra aos limites de renda dos contribuintes aumentando sua arrecadação, não por terem aumento em suas rendas, mas por terem atualizações dos índices inflacionários em seus rendimentos, violando o princípio da capacidade contributiva.
- ItemJudicialização da saúde: como escrever com saúde e dignidade?(UNISA, 2021)O crescimento da população idosa produz uma série de preocupações e questionamentos em relação às suas condições de vida e saúde. Questões mais relevantes vão aparecendo quanto ao acesso a rede de saúde, seja para promoção, proteção, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos ou manutenção da saúde, pondo em vista a problemática do envelhecimento, que além de marcar o rompimento de papéis sociais, biologicamente, produz uma série de alterações que afetam as atividades da vida diária, interferindo diretamente em sua qualidade de vida. Assim, o direito à saúde e à dignidade da pessoa idosa deve ser garantido e protegido, para que seja permitido um envelhecimento saudável e em condições dignas, conforme já previsto constitucionalmente que de acordo com o art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Diante disso, o propósito desse estudo foi verificar o que motiva à judicialização da saúde, tendo em vista que o artigo 15 da Lei 10.741 de 2003 assegura a atenção integral à saúde da pessoa idosa. Teve-se como hipótese que o artigo 15 da Lei 10.741 de 2003 não é implementado de forma a garantir o direito a saúde dessa população, pois, o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde não vem sendo articulado em sua totalidade, uma vez que esta população busca por meios judiciais para tal efetivação. Para tanto, a metodologia adotada perpassou por pesquisas em doutrinas, elementos caracterizadores e informativos que direcionaram a formação da pesquisa. Por meio do método exploratório e explicativo, tendo como procedimento a abordagem direta às bibliografias, para averiguar qual o conteúdo jurídico dos temas suscitados, e análise em relação ao quanto o Estado é provocado para que garanta o direito a saúde da população idosa. Os resultados nos revelam que a judicialização da saúde ocorre com frequência quando o medicamento ou tratamento médico é negado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). No entanto, se políticas públicas viáveis fossem adotadas, não precisaríamos que os idosos(as) procurassem a justiça para terem acesso aos seus direitos.
- ItemA importância da prova pericial e como ela esta prevista no ordenamento jurídico brasileiro(UNISA, 2021)O presente artigo busca analisar a importância da prova pericial e como ela está prevista no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo um breve resumo histórico do surgimento das provas no ordenamento, assim como as atuais modalidades de provas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, fazendo uma breve alusão ao caso Nardoni, e como a prova pericial foi de suma importância para resolução do caso.
- ItemPrevidência social: mudanças no auxílio acidente após a reforma previdenciária(UNISA, 2021)O presente trabalho destaca algumas mudanças ocorridas com a Reforma da Previdência Social, que traz critérios que podem ser considerados como mais rígidos para acesso à aposentadoria. Portanto, este trabalho objetiva discorrer a respeito das principais alterações da reforma da previdência no benefício auxílio-acidente bem como seu impacto social. Para isso é apresentado incialmente um breve resgate histórico e alguns destaques em relação a previdência social no Brasil e por fim é ressaltado as mudanças relacionadas ao direito previdenciário referente as ocorridas no benefício por incapacidade temporária ao considerar o contexto da pandemia da covid-19.
- ItemTráfico de pessoas: uma visão a partir da lei 13.344/2016(UNISA, 2021)A presente dissertação tem como objetivo geral a avalição de como funciona o tráfico de pessoas no âmbito nacional e internacional, a trajetória histórica, bem como a evolução contemporânea, quais causas e consequências, sua classificação e as atuações de políticas públicas como forma de enfrentamento. O comércio de seres humanos se apresenta como um fenômeno cada vez mais crescente, onde deixa milhões de vítimas de diferentes lugares no mundo, o que gera cada vez mais renda aos criminosos, o tráfico de pessoas rende bilhões de reais por ano, ficando atrás apenas do tráfico de armas e drogas. Com o prelúdio da lei nº 13.344 de 06 de outubro de 2016, Lei de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil, tende a corrigir essa lacuna legislativa e promover de forma completa os eixos internacionalmente recomendados, quais sejam: prevenção, repreensão e o atendimento às vítimas.