Direito

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    Porte de arma de fogo versus direitos fundamentais
    (UNISA, 2018) Teixeira, Bruno Romanelli
    O trabalho tem como meta a análise do direito constitucional ao porte de arma de fogo, fazendo uma relação com os direitos fundamentais. Em primeiro plano, vamos entender o porquê as armas nasceram, as necessidades que precisaram ser criadas e toda a evolução história e tecnologia. Posteriormente, vamos analisar as leis que regulamentam as armas de fogo e seus avanços e retrocesso na liberação e restrições do porte. Percebe-se, que os tratados internacionais de direito humanos como a Constituição Federal de 1988 garante o direito à vida e direito à propriedade e não restringe nenhuma forma de legitima defesa ou porte de arma de fogo.
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    Os desafios da aplicabilidade e eficácia da Lei Maria da Penha
    (UNISA, 2021) Willian, André
    Embora os tratados internacionais firmados pelo Brasil e a Constituição Federal de 1988 estipulassem em seu artigo 226, parágrafo 8º, que o Estado brasileiro deveria estabelecer um mecanismo para coibir a violência doméstica, somente em 2006, nasceu a Lei 11.340/2006 para satisfazer essa necessidade, referido ato normativo recebeu o nome de Maria da Penha, em homenagem a uma vítima de um caso real de violência doméstica. Em nossa sociedade, a violência contra as mulheres é crescente e latente, os agressores usam conscientemente a vulnerabilidade das mulheres para cometer as agressões, que pode ser física, sexual, moral, psicológica e patrimonial. Para compreender a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, este trabalho foi realizado por meio da análise de vários autores, que mostraram que a lei estabelece essencialmente requisitos que podem restringir e proteger as mulheres da violência de seus agressores. Essa pesquisa discute as origens e causas da violência doméstica e apresenta um perfil dos agressores e das vítimas, pode-se inferir que a violência doméstica atinge todos os setores da sociedade, mas atinge principalmente as mulheres de baixa renda e com menor escolaridade, situação que muitas vezes as impede de se posicionar e denunciar as agressões sofridas.
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    Perspectivas da luta antirracista: análise dos crimes de racismo e injúria racial
    (UNISA, 2021) Conceição, Débora Santos da
    Os instrumentos normativos que visam a proteção de minorias sociais exigem novas formas de interpretação. Necessário para este novo olhar a compreensão de conceitos como raça, democracia racial, branquitude, racismo recreativo e microagressões. Sem esses referenciais e a crença de uma cultura institucional supostamente neutra, não é possível identificar os processos de exclusão. Muito embora tenhamos um conjunto de normas protetivas, estas carecem de efetividade pois falta as interpretações reflexões sociológicas e filosóficas sobre o fenômeno da discriminação.
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    Fiscalização das organizações sociais
    (UNISA, 2019) Macedo, Cibele Sodré
    O trabalho tem como objetivo esclarecer como a fiscalização das Organizações Sociais funcionam, quem deve realizar essa fiscalização e qual o impacto que essa fiscalização pode causar nas Organizações Sociais e na sociedade, o fato é que a falta da fiscalização é uma problemática constante e é função do Estado, não somente fiscalizar como também acompanhar minuciosamente todos os processos que as Organizações Sociais utilizam para se chegar ao objetivo do Contrato de Gestão. As leis que envolvem as atividades do Terceiro Setor muitas vezes são omissas e devem sempre ser discutidas para um efeito supra, e discussões desse tipo sempre serão alvo de constantes críticas à administração, já que é responsabilidade do Estado averiguar todas as atividades relacionadas à sociedade com o objetivo do bem comum. A Constituição Federal organiza as atividades do Estado, as Ações de Inconstitucionalidade as discutem e cabe à fiscalização que deve ser realizada, avaliar se as Organizações Sociais estão fazendo seu trabalho de forma eficaz e justa.
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    O impacto dos juizados especiais nas comunidades carentes
    (UNISA, 2009) Silva, Ezequias Alves da
    O Objeto da presente Monografia é O Acesso à Justiça e o Impacto dos Juizados Especiais nas Comunidades Carentes, abordando os aspectos principiológicos da Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais. Fazendo uma abordagem sucinta direcionada aos Juizados Especiais Cíveis, sobre a prática processual deste instituto e finalizando com uma entrevista com uma Juíza, advogado, estagiário de direito, bem como um cidadão assistido pelo instituto do Juizado, ou seja, se realmente os resultados obtidos são os esperados quando da sua criação.