Mestrado em Direito Médico

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    Aspectos jurídicos da prescrição do tratamento precoce contra a Covid-19 e a expropriação da saúde
    (UNISA, 2023) Rosa, Angelita da
    O direito à saúde é inerente ao direito à vida, mais importante bem jurídico. O posicionamento adotado pelo Conselho Federal de Medicina acerca daprescrição dos medicamentos do chamado “kit Covid” para tratamento preventivo da Covid-19 é muito preocupante sob o ponto de vista médico e jurídico. Partindo da análise dos dados científicos e do estudo de aspectos jurídicos, esta pesquisa buscou demonstrar que a autarquia profissional errou tanto na forma quanto no conteúdo do Parecer CFM n. 04/2020. O tema foi abordado com enfoque no ato administrativo e no protagonismo negacionista doCFM perante a comunidade médica e a sociedade. A partir do estudo sobre o enfrentamento da pandemia no mundo e no Brasil, procurou-se demonstrar as ações também negacionistas do Governo Federal brasileiro. Esta pesquisa expôs a ausência da Medicina Baseada em Evidências na autorização de prescrição de medicamentos sem registro pela ANVISA, tendo, também, analisado o conceito de medicação off label e o motivo pelo qual os medicamentos do tratamento precoce não atendem a essa característica. Além disso, analisou-se a razão de a prescrição do “kit Covid” ter passado a ser intensamente discutida e implementada na pandemia causada pela Covid-19 noBrasil. Por fim, evidenciaram-se os motivos pelos quais a autorização do denominado “tratamento precoce” pelo Conselho Federal de Medicina é antijurídica e evidencia posicionamento contrário à ciência.
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    O letramento em saúde para uma eficaz obtenção do consentimento informado
    (UNISA, 2023) Piber, Ronaldo Souza
    Na interação médico-paciente, a comunicação e a compreensão são os pilares do Consentimento Informado. Para fazer uma escolha baseada em fatos corretos, o paciente deve, no entanto, compreender as informações fornecidas pelo médico durante as consultas. Esta pesquisa explorou os processos envolvidos com o Letramento em Saúde como uma medida precisa da comunicação com os pacientes, independentemente de seu nível de escolaridade. Além disso, com base nas normas do negócio jurídico, determinou-se que a teoria era inadequada quando aplicada às ações existenciais, incluindo o próprio Consentimento Informado, pelo que se preferiu a sua designação como ato jurídico em sentido estrito. Propõe-se uma reinterpretação que expõe o Consentimento Informado como sendo um processo de comunicação com duas componentes: o processo de informação e o processo de consentimento. A atenção então se volta para o ato de consentir e para a pessoa-paciente que consente, pois a autonomia só pode ser garantida quando se compreende o conhecimento prévio, o que pode ser evidenciado por meio do uso de estratégias de Letramento em Saúde.
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    Descrição dos mecanismos de indentificação e de busca à pessoa desaparecida
    (UNISA, 2023) Justino, José Marcelo
    A presente pesquisa de mestrado foi desenvolvida com intuito de buscar o fortalecimento das políticas públicas, em submissão a Declaração Universal dos Direitos Humanos que dispõe: “que todo ser humano tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei”, contudo, esse mandamento precisa ser materializado, e desse modo, se faz necessário a implementação e efetivação de políticas públicas e privadas e criação de mecanismos de identificação de encontro de pessoas vivas desconhecidas institucionalizadas. Diante do exposto, um dos maiores desafios enfrentados pelos profissionais da identificação é que muitas vezes, por causa da ausência de comunicabilidade entre os entes da federação, o trabalho de identificação fica obstaculizado. Todavia, com a construção de um sistema de identificação único, os Institutos de Identificação dos estados-membros e DF, que são responsáveis pela emissão das carteiras de identidade, terão seus bancos de dados unificados, através da numeração do CPF, que poderá ser o fio condutor dessa unificação. A carteira de identidade nacional com padrão único de emissão, que adotou o número do CPF como o registro foi enredada pelas leis federais: Lei n° 7.116/1983, Lei n° 9454/1997, Lei nº 13.444/2017, regulamentado pelo Decreto nº 10.977/2022 e finalmente pela Lei nº 14.534/ 2023. Esses instrumentos legislativos asseguram, a partir da concreta implementação da Carteira de Identificação Nacional que os órgãos emissores deverão, utilizar o número de inscrição no CPF como número de registro geral da Carteira de Identidade e para a emissão desses novos documentos e será utilizada, segundo o artigo 8º da Lei nº 7.116/83, o processo de identificação dactiloscópico. Ademais, com a da identificação papiloscópica que se obtêm resultados significativos na identificação, seja de pessoas vivas ou mortas. As técnicas de identificação individual pelas papilas é um dos modos de identificação mais eficientes, por causa de suas características da perenidade, imutabilidade, unicidade, praticidade e classificabilidade. Porém, devido aos sistemas que expedem as carteiras de identidade dos estados-membros não serem unificados em um banco de dados federal essa identificação acaba ficando limitada dentro daquele estado membro. Por fim, na pesquisa foi elencado caminho que os familiares que tiveram seus entes queridos desaparecidos, e que por algum motivo possam estar em alguma instituição ou hospital na condição de não identificados devem trilhar e como a conscientização e prevenção se faz necessário diante dessa problemática.
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    Desvio e Mau uso de Recursos do SUS: controle, atribuições e competêcias
    (UNISA, 2023) Carrer, Cintia Talarico da Cruz
    Garantido pela Constituição Federal e por normas infraconstitucionais, o direito à saúde é consagrado de forma universal, integral e igualitária. A descentralização administrativa e hierarquização do SUS facilitam a construção de objetivos e diretrizes políticas, bem como a transferência de recursos para as esferas estaduais e municipais para execução de metas de saúde em todos os níveis de governo. As transferências intragovernamentais de recursos financeiros na área da saúde são efetuadas em diferentes formatos, em conta especial de cada esfera de atuação governamental, constituindo o fundo de saúde. O ente governamental que recebe verbas do SUS tem atribuição para gerir e fiscalizar os recursos transferidos para este fundo especial, realizando ações e prestando serviços de saúde. As atribuições para fiscalização dos recursos incorporados neste fundo de saúde, bem como a competência para o processo e aplicação de sanção aos responsáveis por desvios ou mau uso destes, é tema de grande divergência na doutrina e na jurisprudência. Há uma tendência atual da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos órgãos de controle federais em afirmar que, em razão do quanto disposto na Lei Orgânica da Saúde, a competência seria dos órgãos de controle da União e da Justiça Federal, para fiscalizar e processar os responsáveis por desvios ou mau uso dos recursos do SUS transferidos na modalidade fundo a fundo. O presente estudo tem por objetivo demonstrar, com base na legislação, quem são os legitimados para a fiscalização e o processo envolvendo recursos do SUS transferidos aos demais entes federados. O tema tem grande relevância para os profissionais do direito e para a administração pública na medida em que tais condutas ilícitas comprometem os investimentos públicos na área da saúde e os resultados de serviços em cada esfera de governo.
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    Contrato de seguro de responsabilidade civil profissional do médico: riscos jurídicos
    (UNISA, 2023) Badin, Tiago Santos
    A pesquisa versou sobre a necessidade de percepção correta do médico quanto à possibilidade de que seja responsabilizado civilmente no exercício de sua profissão e que o seguro de responsabilidade civil profissional médica pode atenuar o impacto de eventual responsabilização em sua atividade. Foi possível evidenciar a estreita relação entre a Medicina e o Direito e a importância na identificação de riscos da atividade médica para a implementação de estratégias relacionadas a maior segurança jurídica na execução de procedimentos. Outro ponto de relevância indicada no estudo foi a necessidade para a correta preparação de documentos que retratem a realidade prática experimentada e permitam ao médico comprovar se sua atuação foi diligente e pautada na melhor técnica em busca do melhor resultado ao paciente. A análise do contrato de seguro de responsabilidade civil profissional permitiu a identificação das proteções existentes e seu funcionamento perante a exposição de risco a que cada profissional se depara e como os impactos financeiros podem ser atenuados em situações de danos relacionados a sua atividade.