Mestrado em Direito Médico

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    Tratamento de dados pessoais pelas farmácias brasileiras: desafios éticos em direito da saúde
    (2024) Amaya, Graciela
    A crescente digitalização de dados evidenciou a forma como as farmácias coletam e tratam dados pessoais sensíveis de seus clientes. Este estudo analisa a conformidade das farmácias brasileiras com a LGPD e outras legislações nacionais relacionadas à proteção de dados pessoais sensíveis. A análise destaca a coleta inadequada, a monetização dos dados de saúde, falhas na obtenção de consentimento informado e a insuficiência de medidas de fiscalização e segurança; resultando em violações de privacidade, discriminação, prejuízos e riscos éticos. O estudo pretende ainda estimular discussões sobre o tema, promover a implementação de práticas transparentes e em conformidade jurídica; além de incentivar a devida responsabilização dos envolvidos, assegurando a proteção dos dados sensíveis e a preservação da autodeterminação informacional dos titulares de dados.
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    A violência obstétrica sob uma perspectiva jurídica
    (2024) Albuquerque, Alexandra Tatiana Moreschi de
    O presente estudo O presente estudo examina a violência obstétrica sob uma perspectiva jurídica, destacando os desafios enfrentados no combate a essa prática no Brasil. A pesquisa destaca a ausência de uma legislação federal específica, evidenciando como essa lacuna compromete a efetivação de direitos já previstos em normas gerais, como a Lei nº 11.108/2005, que assegura o direito à presença de um acompanhante durante o parto, mas que, na prática, ainda sofre recorrentes descumprimentos. Além disso, a análise se estende às disposições constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao tema, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), do direito à saúde (art. 196 da CF/88) e da vedação a tratamentos degradantes e desumanos (art. 5º, III, da CF/88), demonstrando como o arcabouço jurídico brasileiro, embora robusto em teoria, enfrenta dificuldades na sua aplicabilidade concreta. Além disso, o trabalho investiga o papel do Poder Judiciário, avaliando como suas decisões podem tanto perpetuar quanto enfrentar a violência obstétrica. São analisados casos emblemáticos e precedentes judiciais, evidenciando a necessidade de maior comprometimento institucional para garantir não apenas o reconhecimento dessa violação, mas também a devida reparação às vítimas. Dessa forma, este estudo busca contribuir para o fortalecimento do entendimento do arcabouço normativo e institucional voltado à proteção das gestantes, promovendo reflexões sobre os desafios e as possibilidades de prevenção, reparação e responsabilização da violência obstétrica no Brasil. Em última instância, reafirma-se a urgência de políticas públicas eficazes, atuação judicial comprometida e legislação clara, a fim de garantir que toda mulher tenha acesso a um parto digno, humanizado e livre de violência.
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    Doenças Raras e a vulnerabilidade jurídica de seus atores
    (2025) Fonseca, Fabrício Reis
    Esta investigação científica propõe analisar a vulnerabilidade acometida aos indivíduos que têm doenças raras, para que, posteriormente, haja apreciação da comunidade jurídica e da sociedade em geral sobre a vulnerabilidade dos pacientes com doenças raras, compreendendo, antes, que a “vulnerabilidade” como termo polissêmico o qual comporta interpretações diferentes a depender do contexto em que empregado. Nessa linha, a vulnerabilidade social e jurídica deve ser destacada, em relação aos pacientes com doenças raras. Para esse segmento específico da população, o direito à saúde deve ser visto com lentes mais generosas e não apenas em termos legislativos, ou seja, na criação de normas protetivas, mas em medidas concretas também, viabilizando uma melhor qualidade de vida a fim de mitigar os inúmeros percalços por que passam estas pessoas, e que as colocam, muitas vezes, afastadas das ideias principais que irradiam do princípio da dignidade humana. Ao final, será visto que o Poder Judiciário tem enfrentado o relevante dever de conciliar a prestação do direito à saúde, em relação aos vulneráveis por doenças raras, aplicando a defesa do mínimo existencial, com questões práticas como a reserva do possível. Ideias que contrastam, mas que precisam se harmonizar para um bem maior: respeito à dignidade humana.
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    Tema 217 do STJ e as interpretações extensivas para se obstar o direito à equiparação tributária de estabelecimentos assistenciais de saúde a hospitais
    (2025) Poras Junior, Laerte
    Com o advento do Tema 217, do Superior Tribunal de Justiça, expressiva quantidade de estabelecimentos assistenciais de saúde passou a ter a possiblidade de considerável redução nos valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como, por consequência, reaver os valores comprovadamente pagos a maior desses dois tributos até os últimos cinco anos e devidamente atualizados pela taxa SELIC. Diante dessa nova realidade, o Fisco Federal, preocupado com o impacto negativo nos recolhimentos tributários e as consequentes repetições de indébito, tomou como medida administrativa o de estender a interpretação do conceito serviços hospitalares prolatada pelo STJ no Tema 217 e, assim, reduzir a quantidade de estabelecimentos assistenciais de saúde detentores do direito de equiparação tributária a hospitais. Desta forma, como o presente assunto envolve a classe médica empresarial, este estudo se inicia com um suscinto trânsito pelos conceitos básicos do Direito Tributário e, como objeto principal, entender qual foi essa interpretação extensiva e indevida adotada, tanto pela Receita Federal como em decisões judiciais, que afrontam o direito de redução tributária dos contribuintes proporcionado pelo STJ. Por fim, diante da atual reforma tributária, torna-se imprescindível entender as novas vertentes tributárias e qual será a repercussão em face do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
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    O regime jurídico da radiologia legal
    (UNISA, 2023) Silva, Wendell da Luz
    O presente estudo concentra-se nos fenômenos jurídicos derivados das relações entre as ciências médicas e as ciências radiológicas, analisando os eventos antropológicos, traumatológicos, infortunísticos e tanatológicos que resultam da intersecção prática e conceitual entre médicos e pacientes. Tomamos como ponto de partida as contribuições acadêmicas dos médicos e radiologistas forenses Byron Gilliam Brogdon, MD (1925-2014), em sua obra "Forensic Radiology", e Michael J. Thali, MD, em sua obra "The Virtopsy Approach: 3D Optical and Radiological Scanning and Reconstruction in Forensic Medicine". Para atingir os objetivos propostos, optamos por desenvolver um estudo exploratório com abordagem qualitativa, com base nas principais publicações sobre o tema. A crise do paradigma dominante pode ser a causa da tensão atual, pois a busca pela justiça, seja pela ideia de proporcionalidade ou interseccionalidade de direitos, fica prejudicada pela ausência de fontes normativas legítimas. Sabemos que a hiperfragmentação dos objetos científicos no campo médico-legal afastou as percepções sobre as consequências históricas e culturais da atuação médica, especialmente na radiologia. A reflexão sobre os escritos que denunciam a atual ruptura permite deduzir a seguinte conclusão: aparentemente, a Ciência Radiológica Legal é o método mais adequado para estudar e classificar os fenômenos radiológicos, dinâmicos e tecnológicos.