Mestrado em Direito Médico

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    Competência normativa do Conselho Federal de Psicologia
    (UNISA, 2025) Faria, Rafael Bonassa
    Esta dissertação analisa a competência normativa do Conselho Federal de Psicologia e seus limites, a partir dos dispositivos constitucionais referentes à reserva legal (art. 5º, II) e à garantia de liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII). Além de abordar a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais no Brasil, estuda projetos legislativos e a proposta de emenda à Constituição que contempla uma nova conformação jurídica para os conselhos profissionais. Prossegue-se com o estudo da competência normativa dos conselhos profissionais e sua relação com o conceito de legalidade estrita, princípios constitucionais e o controle jurisdicional da atividade normativa. A discussão relativa ao alcance das normas exaradas pelos conselhos profissionais é examinada a partir do estudo das relações de sujeições geral e especial, com base em sólida doutrina pátria. Sob o aspecto regulatório, a dissertação aborda os conceitos de autorregulação, heterorregulação e discricionariedade técnica, a fim de analisar os limites do controle jurisdicional dos atos normativos dos conselhos profissionais. O estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta todo o trabalho e possibilita observar a evolução do tratamento dos conselhos profissionais, permitindo uma análise crítica a partir de estudo de caso. Metodologicamente, o trabalho se baseou em pesquisa documental, bibliográfica, legal e jurisprudencial, acompanhada da análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação de criação dos conselhos.
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    Responsabilidade legal médica na prática da telemedicina
    (UNISA, 2025) Joseph, Leonel
    O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade legal e médica no exercício da telemedicina, considerando os avanços tecnológicos e os desafios jurídicos contemporâneos. A pesquisa inicia com a conceituação e os fundamentos históricos da responsabilidade civil e penal, abordando os elementos essenciais para a caracterização da responsabilização do profissional da saúde. Em seguida, aprofunda-se no estudo do concurso de agentes e da responsabilidade penal das equipes médicas, especialmente diante de omissões, erros técnicos e falhas organizacionais. A terceira parte trata da regulamentação da telemedicina no Brasil, com destaque para a Resolução CFM nº 2.314/2022, examinando as obrigações éticas, os limites legais e as exigências normativas impostas aos profissionais e instituições. O trabalho discute ainda os impactos do uso da Inteligência Artificial e das cirurgias robóticas na prestação de serviços médicos à distância, identificando as formas de repartição de Responsabilidade entre Médicos, Hospitais e desenvolvedores tecnológicos. Conclui-se pela necessidade de se adotar um modelo jurídico que garanta a segurança do paciente, respeite os princípios éticos da medicina e não iniba o uso responsável da inovação tecnológica no setor da saúde.
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    Diretivas antecipadas da vontade por crianças e adolescentes e responsabilização jurídica do médico
    (UNISA, 2025) Oliveira, Carlos Cristiano Meneghin de
    A dissertação analisa as implicações jurídicas e bioéticas das diretivas antecipadas da vontade no contexto de crianças e adolescentes, com foco na responsabilização jurídica do médico. Investiga a relação entre o princípio da autonomia e as particularidades da capacidade decisória dos infantes em tratamentos médicos, principalmente em situações de terminalidade de vida. O estudo inicia com uma fundamentação teórica sobre bioética, destacando os quatro princípios clássicos: autonomia, não maleficência, beneficência e justiça. Aborda a dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional e sua aplicação no campo da saúde, ressaltando que tais direitos não são absolutos, principalmente quando considerados os menores de idade. Em seguida, o trabalho contextualiza historicamente os direitos da criança, desde as Ordenações Filipinas até os dispositivos legais atuais, e destaca instrumentos internacionais que asseguram a proteção especial das crianças e adolescentes. A dissertação aprofunda a análise da capacidade intelectual e maturidade progressiva de crianças e adolescentes para consentir em tratamentos médicos, defendendo que a idade cronológica não é o único critério para essa avaliação, cabendo também análise médica e profissional da saúde. O conflito ético e jurídico entre a autonomia do menor, o papel da família e a obrigação do médico é objeto de exame detalhado, especialmente no que tange ao paternalismo médico e seu impacto sobre a autonomia do paciente infante. Questiona-se, também, os limites e desafios da aplicação das diretivas antecipadas da vontade para crianças e adolescentes no Brasil, discutindo aspectos normativos, éticos e práticos relacionados à responsabilização do profissional de saúde. A metodologia baseia-se em pesquisa documental e bibliográfica, por meio do exame crítico da legislação legal e infralegal, da jurisprudência, doutrina e de normas internacionais, propondo uma reflexão sobre a situação atual e as lacunas existentes.
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    Tratamento de dados pessoais pelas farmácias brasileiras: desafios éticos em direito da saúde
    (2024) Amaya, Graciela
    A crescente digitalização de dados evidenciou a forma como as farmácias coletam e tratam dados pessoais sensíveis de seus clientes. Este estudo analisa a conformidade das farmácias brasileiras com a LGPD e outras legislações nacionais relacionadas à proteção de dados pessoais sensíveis. A análise destaca a coleta inadequada, a monetização dos dados de saúde, falhas na obtenção de consentimento informado e a insuficiência de medidas de fiscalização e segurança; resultando em violações de privacidade, discriminação, prejuízos e riscos éticos. O estudo pretende ainda estimular discussões sobre o tema, promover a implementação de práticas transparentes e em conformidade jurídica; além de incentivar a devida responsabilização dos envolvidos, assegurando a proteção dos dados sensíveis e a preservação da autodeterminação informacional dos titulares de dados.
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    A violência obstétrica sob uma perspectiva jurídica
    (2024) Albuquerque, Alexandra Tatiana Moreschi de
    O presente estudo O presente estudo examina a violência obstétrica sob uma perspectiva jurídica, destacando os desafios enfrentados no combate a essa prática no Brasil. A pesquisa destaca a ausência de uma legislação federal específica, evidenciando como essa lacuna compromete a efetivação de direitos já previstos em normas gerais, como a Lei nº 11.108/2005, que assegura o direito à presença de um acompanhante durante o parto, mas que, na prática, ainda sofre recorrentes descumprimentos. Além disso, a análise se estende às disposições constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao tema, como os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), do direito à saúde (art. 196 da CF/88) e da vedação a tratamentos degradantes e desumanos (art. 5º, III, da CF/88), demonstrando como o arcabouço jurídico brasileiro, embora robusto em teoria, enfrenta dificuldades na sua aplicabilidade concreta. Além disso, o trabalho investiga o papel do Poder Judiciário, avaliando como suas decisões podem tanto perpetuar quanto enfrentar a violência obstétrica. São analisados casos emblemáticos e precedentes judiciais, evidenciando a necessidade de maior comprometimento institucional para garantir não apenas o reconhecimento dessa violação, mas também a devida reparação às vítimas. Dessa forma, este estudo busca contribuir para o fortalecimento do entendimento do arcabouço normativo e institucional voltado à proteção das gestantes, promovendo reflexões sobre os desafios e as possibilidades de prevenção, reparação e responsabilização da violência obstétrica no Brasil. Em última instância, reafirma-se a urgência de políticas públicas eficazes, atuação judicial comprometida e legislação clara, a fim de garantir que toda mulher tenha acesso a um parto digno, humanizado e livre de violência.