Mestrado em Direito Médico
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- ItemO sujeito da morte: autonomia da vontade do morituro como fundamento para a morte com intervenção(UNISA, 2026)Este trabalho aborda a autonomia do indivíduo como parâmetro para a legalização da morte assistida, ou “morte com intervenção”, no ordenamento jurídico brasileiro. Preliminarmente, apresenta-se o termo morituro para designar o indivíduo que está prestes a morrer. Propõe-se, então, uma leitura sistêmica e integradora das nomas constitucionais e do princípio bioético da Autonomia, para que se admita a legalização das condutas da eutanásia e do suicídio assistido. Neste contexto, entende-se que o princípio da Dignidade da Pessoa Humana deve ser considerado em sua dimensão autônoma e em consonância com o conceito de vida, próprio e particular, de cada ser humano, de acordo com sua vida biográfica; que a discussão acerca do caráter absoluto da indisponibilidade da vida como bem jurídico deve ser pautada em sua perspectiva relacional, enquanto norma destinada ao outro, não ao titular do bem sobre o qual se legisla; que o princípio bioético da Autonomia, incorporado em 2005 ao ordenamento jurídico nacional, remete ao paciente as decisões sobre seu tratamento, legitimando o morituro, enquanto sujeito de sua própria morte. Ilustrando a percepção do tema, em nível internacional, colacionam-se informações sobre os sistemas legais de alguns países que já enfrentaram o assunto, o atual status da lei brasileira, e se introduz a discussão sobre a natureza jurídica do consentimento do morituro na seara penal. Por fim, apresenta-se a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no Tema 1069, como modelo de reflexão, no que tange à questão da vida, enquanto bem jurídico absolutamente indisponível, e ao consentimento do paciente, enquanto excludente de ilicitude. Conclui-se que não há óbices constitucionais à legalização das condutas da eutanásia e do suicídio assistido, desde que tais fenômenos sejam interpretados a partir de uma perspectiva principiológica sistêmica e à luz da bioética, como aliás, sugerido e alinhavado, no Tema 1069 do Supremo Tribunal Federal.
- ItemCompetência normativa do Conselho Federal de Psicologia(UNISA, 2025)Esta dissertação analisa a competência normativa do Conselho Federal de Psicologia e seus limites, a partir dos dispositivos constitucionais referentes à reserva legal (art. 5º, II) e à garantia de liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII). Além de abordar a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais no Brasil, estuda projetos legislativos e a proposta de emenda à Constituição que contempla uma nova conformação jurídica para os conselhos profissionais. Prossegue-se com o estudo da competência normativa dos conselhos profissionais e sua relação com o conceito de legalidade estrita, princípios constitucionais e o controle jurisdicional da atividade normativa. A discussão relativa ao alcance das normas exaradas pelos conselhos profissionais é examinada a partir do estudo das relações de sujeições geral e especial, com base em sólida doutrina pátria. Sob o aspecto regulatório, a dissertação aborda os conceitos de autorregulação, heterorregulação e discricionariedade técnica, a fim de analisar os limites do controle jurisdicional dos atos normativos dos conselhos profissionais. O estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta todo o trabalho e possibilita observar a evolução do tratamento dos conselhos profissionais, permitindo uma análise crítica a partir de estudo de caso. Metodologicamente, o trabalho se baseou em pesquisa documental, bibliográfica, legal e jurisprudencial, acompanhada da análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação de criação dos conselhos.
- ItemResponsabilidade legal médica na prática da telemedicina(UNISA, 2025)O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade legal e médica no exercício da telemedicina, considerando os avanços tecnológicos e os desafios jurídicos contemporâneos. A pesquisa inicia com a conceituação e os fundamentos históricos da responsabilidade civil e penal, abordando os elementos essenciais para a caracterização da responsabilização do profissional da saúde. Em seguida, aprofunda-se no estudo do concurso de agentes e da responsabilidade penal das equipes médicas, especialmente diante de omissões, erros técnicos e falhas organizacionais. A terceira parte trata da regulamentação da telemedicina no Brasil, com destaque para a Resolução CFM nº 2.314/2022, examinando as obrigações éticas, os limites legais e as exigências normativas impostas aos profissionais e instituições. O trabalho discute ainda os impactos do uso da Inteligência Artificial e das cirurgias robóticas na prestação de serviços médicos à distância, identificando as formas de repartição de Responsabilidade entre Médicos, Hospitais e desenvolvedores tecnológicos. Conclui-se pela necessidade de se adotar um modelo jurídico que garanta a segurança do paciente, respeite os princípios éticos da medicina e não iniba o uso responsável da inovação tecnológica no setor da saúde.
- ItemDiretivas antecipadas da vontade por crianças e adolescentes e responsabilização jurídica do médico(UNISA, 2025)A dissertação analisa as implicações jurídicas e bioéticas das diretivas antecipadas da vontade no contexto de crianças e adolescentes, com foco na responsabilização jurídica do médico. Investiga a relação entre o princípio da autonomia e as particularidades da capacidade decisória dos infantes em tratamentos médicos, principalmente em situações de terminalidade de vida. O estudo inicia com uma fundamentação teórica sobre bioética, destacando os quatro princípios clássicos: autonomia, não maleficência, beneficência e justiça. Aborda a dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional e sua aplicação no campo da saúde, ressaltando que tais direitos não são absolutos, principalmente quando considerados os menores de idade. Em seguida, o trabalho contextualiza historicamente os direitos da criança, desde as Ordenações Filipinas até os dispositivos legais atuais, e destaca instrumentos internacionais que asseguram a proteção especial das crianças e adolescentes. A dissertação aprofunda a análise da capacidade intelectual e maturidade progressiva de crianças e adolescentes para consentir em tratamentos médicos, defendendo que a idade cronológica não é o único critério para essa avaliação, cabendo também análise médica e profissional da saúde. O conflito ético e jurídico entre a autonomia do menor, o papel da família e a obrigação do médico é objeto de exame detalhado, especialmente no que tange ao paternalismo médico e seu impacto sobre a autonomia do paciente infante. Questiona-se, também, os limites e desafios da aplicação das diretivas antecipadas da vontade para crianças e adolescentes no Brasil, discutindo aspectos normativos, éticos e práticos relacionados à responsabilização do profissional de saúde. A metodologia baseia-se em pesquisa documental e bibliográfica, por meio do exame crítico da legislação legal e infralegal, da jurisprudência, doutrina e de normas internacionais, propondo uma reflexão sobre a situação atual e as lacunas existentes.
- ItemTratamento de dados pessoais pelas farmácias brasileiras: desafios éticos em direito da saúde(2024)A crescente digitalização de dados evidenciou a forma como as farmácias coletam e tratam dados pessoais sensíveis de seus clientes. Este estudo analisa a conformidade das farmácias brasileiras com a LGPD e outras legislações nacionais relacionadas à proteção de dados pessoais sensíveis. A análise destaca a coleta inadequada, a monetização dos dados de saúde, falhas na obtenção de consentimento informado e a insuficiência de medidas de fiscalização e segurança; resultando em violações de privacidade, discriminação, prejuízos e riscos éticos. O estudo pretende ainda estimular discussões sobre o tema, promover a implementação de práticas transparentes e em conformidade jurídica; além de incentivar a devida responsabilização dos envolvidos, assegurando a proteção dos dados sensíveis e a preservação da autodeterminação informacional dos titulares de dados.
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