Mestrado em Direito Médico

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Navegando Mestrado em Direito Médico por Autor "Faria, Rafael Bonassa"

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    Competência normativa do Conselho Federal de Psicologia
    (UNISA, 2025) Faria, Rafael Bonassa
    Esta dissertação analisa a competência normativa do Conselho Federal de Psicologia e seus limites, a partir dos dispositivos constitucionais referentes à reserva legal (art. 5º, II) e à garantia de liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII). Além de abordar a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais no Brasil, estuda projetos legislativos e a proposta de emenda à Constituição que contempla uma nova conformação jurídica para os conselhos profissionais. Prossegue-se com o estudo da competência normativa dos conselhos profissionais e sua relação com o conceito de legalidade estrita, princípios constitucionais e o controle jurisdicional da atividade normativa. A discussão relativa ao alcance das normas exaradas pelos conselhos profissionais é examinada a partir do estudo das relações de sujeições geral e especial, com base em sólida doutrina pátria. Sob o aspecto regulatório, a dissertação aborda os conceitos de autorregulação, heterorregulação e discricionariedade técnica, a fim de analisar os limites do controle jurisdicional dos atos normativos dos conselhos profissionais. O estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta todo o trabalho e possibilita observar a evolução do tratamento dos conselhos profissionais, permitindo uma análise crítica a partir de estudo de caso. Metodologicamente, o trabalho se baseou em pesquisa documental, bibliográfica, legal e jurisprudencial, acompanhada da análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação de criação dos conselhos.