Lei de execução penal n° 7.210: a verdade da lei frente à integração social do preso

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dc.contributor.authorSantos, Franciana Lacerda Dos
dc.date.issued2015
dc.description.abstractO estudo da Lei de Execução nº 7.210 de 1984 que trata da integração social do preso, tem como objetivo principal verificar se a mesma integra ou não as pessoas encarceradas e quais são os fatores que influenciam em sua aplicação ou inaplicação. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica. Na busca por referenciais foi possível analisar aspectos históricos na formação do Estado, prisão e ressocialização, que estão intrinsicamente ligados a execução da norma legal. Os mesmos foram intermediados através de consulta a livros de autores renomados, além de buscas em sites de noticias, blogs, e da participação em grupos ligados aos direitos humanos, tanto pela rede mundial computadores quanto presencialmente. Os resultados obtidos permitiram a comprovação das hipóteses iniciais, justamente por estar ligada a questões históricas que envolvem a luta de classes e interesses ideológicos da classe dominante, fortemente intrínseco a formação do Estado. Além disso, a incompatibilidade da prisão como meio intermediador para a ressocialização, também foi explicitado, isso devido as condições estruturais e ideológicas da mesma. O embate diário entre o executivo e o judiciário ea desatualização da lei em conformidade com a nova conjuntura voltada para a garantia de direitos, conquistada após a Constituição Federal de 1988, também foram pontos importantes a se destacar frente ao estudo da problemática existente. Diante das informações obtidas foi possível afirmar que a Lei de Execução não promove a integração social do preso.
dc.identifier.citationSANTOS, Franciana Lacerda Dos. Lei de execução penal n° 7.210: a verdade da lei frente à integração social do preso. 2015. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social)- Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2015.
dc.identifier.urihttp://dspace.unisa.br/handle/123456789/2118
dc.language.isopt
dc.publisherUNISA
dc.subjectLei de Execução Penalpt
dc.subjectPrisãopt
dc.subjectEstado e ressocialização.pt
dc.titleLei de execução penal n° 7.210: a verdade da lei frente à integração social do preso
dc.typeTCC
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