Tema 217 do STJ e as interpretações extensivas para se obstar o direito à equiparação tributária de estabelecimentos assistenciais de saúde a hospitais

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dc.contributor.authorPoras Junior, Laertept
dc.date.accessioned2025-04-03T16:28:51Z
dc.date.available2025-04-03T16:28:51Z
dc.date.issued2025
dc.description.abstractCom o advento do Tema 217, do Superior Tribunal de Justiça, expressiva quantidade de estabelecimentos assistenciais de saúde passou a ter a possiblidade de considerável redução nos valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como, por consequência, reaver os valores comprovadamente pagos a maior desses dois tributos até os últimos cinco anos e devidamente atualizados pela taxa SELIC. Diante dessa nova realidade, o Fisco Federal, preocupado com o impacto negativo nos recolhimentos tributários e as consequentes repetições de indébito, tomou como medida administrativa o de estender a interpretação do conceito serviços hospitalares prolatada pelo STJ no Tema 217 e, assim, reduzir a quantidade de estabelecimentos assistenciais de saúde detentores do direito de equiparação tributária a hospitais. Desta forma, como o presente assunto envolve a classe médica empresarial, este estudo se inicia com um suscinto trânsito pelos conceitos básicos do Direito Tributário e, como objeto principal, entender qual foi essa interpretação extensiva e indevida adotada, tanto pela Receita Federal como em decisões judiciais, que afrontam o direito de redução tributária dos contribuintes proporcionado pelo STJ. Por fim, diante da atual reforma tributária, torna-se imprescindível entender as novas vertentes tributárias e qual será a repercussão em face do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
dc.identifier.citationPORAS JUNIOR, Laerte. Tema 217 do STJ e as interpretações extensivas para se obstar o direito à equiparação tributária de estabelecimentos assistenciais de saúde a hospitais. Orientador: Richard Paulro Pae Kim. 96 f. Dissertação (Mestrado em Direito Médico) - Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2025.pt
dc.identifier.urihttp://dspace.unisa.br/handle/123456789/2917
dc.language.isopt
dc.subjectServiços Hospitalarespt
dc.subjectTema 217 STJpt
dc.subjectPlanejamento Tributáriopt
dc.subjectEquiparação Hospitalarpt
dc.subjectEstabelecimentos Assistenciais de Saúdept
dc.titleTema 217 do STJ e as interpretações extensivas para se obstar o direito à equiparação tributária de estabelecimentos assistenciais de saúde a hospitais
dc.typeDissertação
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