Diretivas antecipadas da vontade por crianças e adolescentes e responsabilização jurídica do médico

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dc.contributor.authorOliveira, Carlos Cristiano Meneghin dept
dc.date.accessioned2026-02-27T17:40:04Zpt
dc.date.available2026-02-27T17:40:04Zpt
dc.date.issued2025pt
dc.description.abstractA dissertação analisa as implicações jurídicas e bioéticas das diretivas antecipadas da vontade no contexto de crianças e adolescentes, com foco na responsabilização jurídica do médico. Investiga a relação entre o princípio da autonomia e as particularidades da capacidade decisória dos infantes em tratamentos médicos, principalmente em situações de terminalidade de vida. O estudo inicia com uma fundamentação teórica sobre bioética, destacando os quatro princípios clássicos: autonomia, não maleficência, beneficência e justiça. Aborda a dignidade da pessoa humana como fundamento constitucional e sua aplicação no campo da saúde, ressaltando que tais direitos não são absolutos, principalmente quando considerados os menores de idade. Em seguida, o trabalho contextualiza historicamente os direitos da criança, desde as Ordenações Filipinas até os dispositivos legais atuais, e destaca instrumentos internacionais que asseguram a proteção especial das crianças e adolescentes. A dissertação aprofunda a análise da capacidade intelectual e maturidade progressiva de crianças e adolescentes para consentir em tratamentos médicos, defendendo que a idade cronológica não é o único critério para essa avaliação, cabendo também análise médica e profissional da saúde. O conflito ético e jurídico entre a autonomia do menor, o papel da família e a obrigação do médico é objeto de exame detalhado, especialmente no que tange ao paternalismo médico e seu impacto sobre a autonomia do paciente infante. Questiona-se, também, os limites e desafios da aplicação das diretivas antecipadas da vontade para crianças e adolescentes no Brasil, discutindo aspectos normativos, éticos e práticos relacionados à responsabilização do profissional de saúde. A metodologia baseia-se em pesquisa documental e bibliográfica, por meio do exame crítico da legislação legal e infralegal, da jurisprudência, doutrina e de normas internacionais, propondo uma reflexão sobre a situação atual e as lacunas existentes.pt
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Carlos Cristiano Meneghin de. Diretivas antecipadas da vontade por crianças e adolescentes e responsabilização jurídica do médico. Orientador: Clóvis Francisco Constantino. 2025. 108 f. Dissertação (Mestrado em Direito Médico) — Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2025.pt
dc.identifier.urihttp://dspace.unisa.br/handle/123456789/3271pt
dc.language.isoptpt
dc.publisherUNISApt
dc.subjectDiretivas Antecipadas de Vontadept
dc.subjectAutonomia Infantilpt
dc.subjectResponsabilidade Médicapt
dc.titleDiretivas antecipadas da vontade por crianças e adolescentes e responsabilização jurídica do médicopt
dc.typeDissertaçãopt
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