O poder de polícia exercido pela São Paulo Previdência contra fraudes em pensões militares

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dc.contributor.authorSilva, Stephanie Neri Lopes Martins
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO Poder de Polícia figura como prerrogativa concedida à Administração Pública para a consecução do fim que lhe é mais caro: o interesse coletivo. Como parte da Administração Pública, a São Paulo Previdência (SPPREV), entidade autárquica do Estado de São Paulo, incumbida de gerir os benefícios previdenciários e pensões de servidores públicos civis e de policiais militares do Estado de São Paulo, também se utiliza desta prerrogativa a fim de resguardar o erário público de danos possivelmente irreversíveis. Assim, a presente pesquisa visa demonstrar a São Paulo Previdência, expressa numa unicidade procedimental no exercício de seu poder de polícia no setor de Benefícios Militares, bem como a relevância social que há nessas persecuções administravas que, malgrado voltadas a uma pequena parcela de pessoas, tem por finalidade um bem maior: a ordem pública
dc.identifier.citationSILVA, Stephanie Neri Lopes Martins. O poder de polícia exercido pela São Paulo Previdência contra fraudes em pensões militares. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade Santo Amaro, São Paulo: 2021.
dc.identifier.urihttp://dspace.unisa.br/handle/123456789/703
dc.language.isopt
dc.publisherUNISA
dc.subjectMilitarpt
dc.subjectSPPREVpt
dc.subjectPolíciapt
dc.titleO poder de polícia exercido pela São Paulo Previdência contra fraudes em pensões militares
dc.typeTCC
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