O poder de polícia exercido pela São Paulo Previdência contra fraudes em pensões militares
O poder de polícia exercido pela São Paulo Previdência contra fraudes em pensões militares
Data
2021
Autores
Silva, Stephanie Neri Lopes Martins
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
UNISA
Resumo
O Poder de Polícia figura como prerrogativa concedida à Administração Pública para a consecução do fim que lhe é mais caro: o interesse coletivo. Como parte da Administração Pública, a São Paulo Previdência (SPPREV), entidade autárquica do Estado de São Paulo, incumbida de gerir os benefícios previdenciários e pensões de servidores públicos civis e de policiais militares do Estado de São Paulo, também se utiliza desta prerrogativa a fim de resguardar o erário público de danos possivelmente irreversíveis. Assim, a presente pesquisa visa demonstrar a São Paulo Previdência, expressa numa unicidade procedimental no exercício de seu poder de polícia no setor de Benefícios Militares, bem como a relevância social que há nessas persecuções administravas que, malgrado voltadas a uma pequena parcela de pessoas, tem por finalidade um bem maior: a ordem pública
Descrição
Palavras-chave
Militar, SPPREV, Polícia
Citação
SILVA, Stephanie Neri Lopes Martins. O poder de polícia exercido pela São Paulo Previdência contra fraudes em pensões militares. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade Santo Amaro, São Paulo: 2021.