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Navegando Direito por Autor "Aparecida da Conceição Oliveira Hessel Rodrigues, Vanessa"
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- ItemLançamento tributário(UNISA, 2019) Aparecida da Conceição Oliveira Hessel Rodrigues, VanessaO trabalho faz uma análise interpretativa das normas que versam a natureza jurídica do lançamento tributário, quais as normas jurídicas que revelam o plano de aplicação do respectivo instituto e suas modalidades, tendo em perspectiva que a instituição do crédito tributário tem estreita ligação sob o ponto de vista da natureza do lançamento tributário, vez que, a doutrina debate sobre a questão do lançamento ser ato ou procedimento, bem como sobre a sua eficácia ser declaratória ou constitutiva. Ainda que hajam teorias que defendam o lançamento como procedimento administrativo de natureza declaratória, este trabalho visou o almejou o posicionamento do lançamento tributário como ato constitutivo com fulcro no artigo 142 do CTN, que aponta à autoridade administrativa competência privativa para criar o crédito tributário pelo lançamento. Pelos motivos expostos, todavia, atual trabalho buscou expor as modalidades de lançamento tributário para alcançar uma melhor interpretação de sua natureza jurídica. A metodologia utilizada contou com o método compilatório e a pesquisa bibliográfica.