Pós-Graduação | Stricto Sensu
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Navegando Pós-Graduação | Stricto Sensu por Autor "Abbud, Vinicius Nunes"
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- ItemO dever do cuidado na responsabilidade civil do médico(UNISA, 2023) Abbud, Vinicius NunesA dissertação proposta tem por finalidade delimitar a responsabilidade civil decorrente do erro médico a partir da integração do elemento culpa e de suas modalidades, com fundamento no dever de cuidado. Trata-se de abordagem que busca estabelecer critérios mais previsíveis para a integração dos conceitos jurídicos indeterminados que compõem a culpa por meio de questionamentos ligados à violação do dever de cuidado pelo médico. A medida se justifica tendo em vista que a proposição de critérios menos subjetivos oferece maior segurança para a compreensão e a aplicação da norma jurídica quando há imputação e delimitação da responsabilidade civil do médico. A abordagem hermenêutica está amparada na tese de que o cuidado é um dever jurídico do médico. Diante disso, é possível suprir de modo suficiente as lacunas semânticas deixadas intencionalmente pelo legislador brasileiro quando pretendeu definir as modalidades de culpa que envolvem essa atividade profissional. O estudo analisa o dever de cuidado e os parâmetros concretos a ele correlatos a partir de decisões judiciais provenientes do sistema common law para, posteriormente, distinguir de que maneira os institutos provenientes desse sistema têm aplicabilidade no direito brasileiro, sobretudo para se delimitar o ato ilícito civil praticado pelo médico.