Liberdade Assistida: Educar ou Punir?

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dc.contributor.authorReis, Cristina dos Santos
dc.contributor.authorFrancisco, Moira Gabriela
dc.date.issued2008
dc.description.abstractAs diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 19881 adotaram uma doutrina de proteção integral que reconhece os direitos peculiares da criança e do adolescente, caracterizando-os como pessoas que estão em fase de desenvolvimento. A partir disso, criou-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)2, onde são previstos tipos de medidas sócio-educativas no caso do ato infracional praticado por adolescentes. Entre elas, as que não privam a liberdade do adolescente, tais como: a Medida de Advertência (MA), Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA); e as que implicam na privação de liberdade, como Semiliberdade e Internação.
dc.identifier.citationREIS, Cristina dos Santos; FRANCISCO, Moira Gabriela. Liberdade Assistida: Educar ou Punir?. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social)- Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2008.
dc.identifier.urihttp://dspace.unisa.br/handle/123456789/2243
dc.language.isopt
dc.publisherUNISA
dc.subjectLiberdade Assistidapt
dc.subjectECApt
dc.subjectEducar ou Punirpt
dc.titleLiberdade Assistida: Educar ou Punir?
dc.typeTCC
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