Liberdade Assistida: Educar ou Punir?
Liberdade Assistida: Educar ou Punir?
Data
2008
Autores
Reis, Cristina dos Santos
Francisco, Moira Gabriela
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
UNISA
Resumo
As diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal de 19881 adotaram uma doutrina de proteção integral que reconhece os direitos peculiares da
criança e do adolescente, caracterizando-os como pessoas que estão em fase de desenvolvimento. A partir disso, criou-se o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA)2, onde são previstos tipos de medidas sócio-educativas no caso do ato infracional praticado por adolescentes. Entre elas, as que não privam a liberdade do adolescente, tais como: a Medida de Advertência (MA), Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA); e as que implicam na privação de liberdade, como Semiliberdade e Internação.
Descrição
Palavras-chave
Liberdade Assistida, ECA, Educar ou Punir
Citação
REIS, Cristina dos Santos; FRANCISCO, Moira Gabriela. Liberdade Assistida: Educar ou Punir?. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social)- Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2008.