Da aplicabilidade do príncipio da integralidade contratual à saúde suplementar

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dc.contributor.authorMussa, Luciana Paolapt
dc.date.issued2023pt
dc.description.abstractO presente estudo analisa a abrangência de cobertura da assistência à saúde oferecida pela saúde suplementar, e se é possível defender a aplicação do princípio da integralidade no setor. Para realizar tal análise se considera a legislação aplicada à espécie, o posicionamento dos Tribunais sobre a matéria, inclusive sobre o ressarcimento ao SUS, e a regulamentação do setor pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, considerando o seu papel da agência reguladora, atribuído pela Lei no 9.961/ 2000. Faz-se uma reflexão sobre a problemática da saúde suplementar, os desafios atuais, e o oferecimento de saúde ao cidadão considerando todos os níveis de atenção, excepcionado apenas as hipóteses trazidas na Lei nº 9.656/1.998 e o segmento de assistência contratado.pt
dc.identifier.citationMUSSA, Luciana Paola. Da aplicabilidade do príncipio da integralidade contratual à saúde suplementar. Orientador: Clóvis Francisco Constantino. 2023. 106 f. Dissertação (Mestrado em Direito Médico) - Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2023.pt
dc.identifier.urihttp://dspace.unisa.br/handle/123456789/1802pt
dc.language.isoptpt
dc.publisherUNISApt
dc.subjectPlano de Saúdept
dc.subjectPrincípio de Integralidade Contratualpt
dc.subjectAbrangência de Coberturapt
dc.subjectRol de Procedimentos da ANSpt
dc.subjectSegmentação dos Planos de Saúdept
dc.titleDa aplicabilidade do príncipio da integralidade contratual à saúde suplementarpt
dc.typeDissertaçãopt
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