Da aplicabilidade do príncipio da integralidade contratual à saúde suplementar

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dc.contributor.authorMussa, Luciana Paola
dc.date.issued2023
dc.description.abstractO presente estudo analisa a abrangência de cobertura da assistência à saúde oferecida pela saúde suplementar, e se é possível defender a aplicação do princípio da integralidade no setor. Para realizar tal análise se considera a legislação aplicada à espécie, o posicionamento dos Tribunais sobre a matéria, inclusive sobre o ressarcimento ao SUS, e a regulamentação do setor pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, considerando o seu papel da agência reguladora, atribuído pela Lei no 9.961/ 2000. Faz-se uma reflexão sobre a problemática da saúde suplementar, os desafios atuais, e o oferecimento de saúde ao cidadão considerando todos os níveis de atenção, excepcionado apenas as hipóteses trazidas na Lei nº 9.656/1.998 e o segmento de assistência contratado.
dc.identifier.citationMUSSA, Luciana Paola. Da aplicabilidade do príncipio da integralidade contratual à saúde suplementar. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito Médico) — Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2023.
dc.identifier.urihttp://dspace.unisa.br/handle/123456789/1802
dc.language.isopt
dc.publisherUNISA
dc.subjectPlano de saúdept
dc.subjectPrincípio de integralidade contratualpt
dc.subjectAbrangência de coberturapt
dc.subjectRol de procedimentos da ANSpt
dc.subjectSegmentação dos planos de saúdept
dc.titleDa aplicabilidade do príncipio da integralidade contratual à saúde suplementar
dc.typeDissertação
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