O Registro Civil e o Reconhecimento de Filiação Socioafetiva na Legitimação das Famílias Multiparentais no Brasil

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dc.contributor.authorRosa, Heloisa Borges Costa
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEste estudo consiste em expor a realidade de milhares de pessoas no Brasil que não possuem os nomes de seus pais nos registros e em como o Reconhecimento de Filiação Socioafetiva através do processo administrativo nos Oficiais de Registro Civil do país, a partir do que dispõe os Provimentos de números: 63/2017 e 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça, foi uma evolução na legitimação da multiparentalidade entre enteados e padrastos e madrastas, além de todos os seus efeitos dentro do Direito de Família e Sucessões.
dc.identifier.citationROSA, Heloisa Borges Costa. O registro civil e o reconhecimento de filiação socioafetiva na legitimação das famílias multiparentais no Brasil. São José dos Campos: UNISA, 2021. Projeto Integrador (Tecnólogo em Serviços Jurídicos, Cartorário e Notariais) — Universidade Santo Amaro, São José dos Campos, 2021.pt
dc.language.isopt
dc.publisherUNISA
dc.subjectServiços Jurídicos, Cartorário e Notariaispt
dc.subjectRegistro Civilpt
dc.subjectDireito de Famíliapt
dc.titleO Registro Civil e o Reconhecimento de Filiação Socioafetiva na Legitimação das Famílias Multiparentais no Brasil
dc.typeProjeto Integrador pt
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O Registro Civil e o Reconhecimento de Filiação Socioafetiva na Legitimação das Famílias Multiparentais no Brasil
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