O Registro Civil e o Reconhecimento de Filiação Socioafetiva na Legitimação das Famílias Multiparentais no Brasil
O Registro Civil e o Reconhecimento de Filiação Socioafetiva na Legitimação das Famílias Multiparentais no Brasil
Data
2021
Autores
Rosa, Heloisa Borges Costa
Título da Revista
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Editor
UNISA
Resumo
Este estudo consiste em expor a realidade de milhares de pessoas no Brasil que não possuem os nomes de seus pais nos registros e em como o Reconhecimento de Filiação Socioafetiva através do processo administrativo nos Oficiais de Registro Civil do país, a partir do que dispõe os Provimentos de números: 63/2017 e 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça, foi uma evolução na legitimação da multiparentalidade entre enteados e padrastos e madrastas, além de todos os seus efeitos dentro do Direito de Família e Sucessões.
Descrição
Palavras-chave
Serviços Jurídicos, Cartorário e Notariais, Registro Civil, Direito de Família
Citação
ROSA, Heloisa Borges Costa. O registro civil e o reconhecimento de filiação socioafetiva na legitimação das famílias multiparentais no Brasil. São José dos Campos: UNISA, 2021. Projeto Integrador (Tecnólogo em Serviços Jurídicos, Cartorário e Notariais) — Universidade Santo Amaro, São José dos Campos, 2021.