Programas de Mestrado

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Navegando Programas de Mestrado por Assunto "Abrangência de cobertura"

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    Da aplicabilidade do príncipio da integralidade contratual à saúde suplementar
    (UNISA, 2023) Mussa, Luciana Paola
    O presente estudo analisa a abrangência de cobertura da assistência à saúde oferecida pela saúde suplementar, e se é possível defender a aplicação do princípio da integralidade no setor. Para realizar tal análise se considera a legislação aplicada à espécie, o posicionamento dos Tribunais sobre a matéria, inclusive sobre o ressarcimento ao SUS, e a regulamentação do setor pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar, considerando o seu papel da agência reguladora, atribuído pela Lei no 9.961/ 2000. Faz-se uma reflexão sobre a problemática da saúde suplementar, os desafios atuais, e o oferecimento de saúde ao cidadão considerando todos os níveis de atenção, excepcionado apenas as hipóteses trazidas na Lei nº 9.656/1.998 e o segmento de assistência contratado.