A não incidência de ITBI na transferência de bem imóvel para integralização de capital social no município de São Paulo

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dc.contributor.authorBarreto, Roberval
dc.date.issued2023
dc.description.abstractO presente artigo científico pretende analisar a aplicabilidade da não incidência de ITBI (Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis) na transferência de bens imóveis de uma pessoa física para uma pessoa jurídica, a título de Integralização de Capital Social, na constituição de uma empresa. Esse imposto é de competência municipal, devidamente previsto na Constituição Federal de 1988, onde passa essa competência para as Prefeituras de todo o país, conforme disposto no artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, que trata da não incidência do ITBI na transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, inclusive a transferência a título de Fusão ou Incorporação. Pode-se observar que a transação de integralização de capital social não é de forma onerosa, e, portanto, não incide o tributo para este tipo de transferência. O grande problema que surge é devido ao tratamento dado pelas prefeituras de todo o país, em sua grande maioria não respeitarem o referido artigo e acabam querendo cobrar dos contribuintes um imposto que goza de imunidade, devidamente prevista em nossa constituição. Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou o R.E. 796.376/SC onde deixa claro como deve ser feita a integralização do Capital, bem como reforça a imunidade para esse tipo de transação.
dc.identifier.citationBARRETO, Roberval. A não incidência de ITBI na transferência de bem imóvel para integralização de capital social no município de São Paulo. Orientador: Luciana Aparecida Guimarães. 2023. 12 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2023.pt
dc.identifier.urihttp://dspace.unisa.br/handle/123456789/1983
dc.language.isopt
dc.publisherUNISA
dc.subjectITBIpt
dc.subjectImunidadept
dc.subjectIntegralização de Capitalpt
dc.subjectPrefeituras Municipaispt
dc.subjectConstituição Federalpt
dc.titleA não incidência de ITBI na transferência de bem imóvel para integralização de capital social no município de São Paulo
dc.typeTCC
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