As visões sobre a redução da maioridade penal com base no projeto de emenda à constituição 171/1993
As visões sobre a redução da maioridade penal com base no projeto de emenda à constituição 171/1993
Data
2016
Autores
Mendonça, Angélica da Silva
Souza, Sebastiana Maria Carreiro
Título da Revista
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Editor
UNISA
Resumo
O presente estudo foi desenvolvido a partir da pesquisa bibliográfica e teve como objetivo explanar a análise do Projeto de Emenda à Constituição Federal de 1988 -
Projeto de Lei nº 171/1993(PEC) que defende a redução da maioridade penal, ou seja, centrado na contramão das legislações que nas suas diretrizes trazem as
medidas de proteção à infância e juventude (Constituição Federal 1988 e o ECA –Estatuto da Criança e do Adolescente). Desta forma buscou-se compreender em que contexto ocorre essa proposta e quais são as visões apresentadas em sua defesa e contra a proposta. O PEC 171/93 elaborado pelo ex-deputado federal Benedito Domingos, tem por objetivo alterar o conteúdo no artigo 228 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, que diz respeito a serem penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos de idade, já que são sujeitos
às normas da legislação especial, que se referem ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), que prevê medidas socioeducativas para adolescentes infratores. O PEC 171/1993 encontra-se em processo de votação. Em nosso estudo desenvolvemos uma breve trajetória histórica acerca das medidas protetivas e punitivas destinadas às crianças e aos adolescentes no Brasil, com o recorte sobre os marcos legais e normativos da proteção social. Abordamos a realidade atual no que tange a aspectos relacionados à violência, criminalidade, encarceramento em
massa, entre outros conceitos relacionados. Em nossa pesquisa nos baseamos em autores como Michel Foucault, Irene Rizzini, Philippe Aries, dentre outros, por entender que os seus estudos contribuirão para a nossa imersão nessa complexa relação que implica em relações de poder.
Descrição
Palavras-chave
Criança e adolescente, Ato infracional, Projeto de emenda 171/1993, Medida socioeducativa, Prisão
Citação
MENDONÇA, Angélica da Silva; SOUZA, Sebastiana Maria Carreiro. As visões sobre a redução da maioridade penal com base no projeto de emenda à constituição 171/1993. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social)- Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2016.