Os reflexos das leis 13.491/17 e 13.964/19 no ordenamento jurídico militar no âmbito das polícias militares
Os reflexos das leis 13.491/17 e 13.964/19 no ordenamento jurídico militar no âmbito das polícias militares
Data
2021
Autores
Ribeiro, Hélio Gomes
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
UNISA
Resumo
O estudo proposto visa mostra as alterações com o advento da Lei 13.491 de 13 de outubro de 2017, a qual fez importante modificação no direito processual e o direito penal militar, um dos pilares do direito penal castrense e ainda provocou transferências de jurisdição da Justiça Comum para a Militar, por extensão aos Tribunais Militares Estaduais. A lei em comento traz em seu artigo 1.º a principal alteração do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 1.001, de 21 de outubro de 1969 (CPM), a qual passou a vigorar com alterações nos crimes impropriamente militar, praticados por militares agindo em razão da função. No que tange a Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, conhecida popularmente pela alcunha de PACOTE ANTI CRIME, proposta por iniciativa do então Ministro da Justiça, Sérgio Moro, trouxe uma importante mudança no ordenamento Jurídico no âmbito da Justiça Militar e Comum, foi inserido o novo art. 16-A no CPPM e 14-A no CPP da Justiça comum, prevendo que policiais que figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquérito policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto tratar-se de investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma tentada ou consumada, deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação, ou seja, o policial militar ou civil que se envolver em ocorrência de MDIP (Morte Decorrente de Intervenção Policial), somente poderá ser ouvido formalmente pelo Presidente do Inquérito na presença de defensor constituído.
Descrição
Palavras-chave
Código penal militar, Crimes militares, Reflexos da lei
Citação
RIBEIRO, H. G. Os reflexos das leis 13.491/17 e 13.964/19 no ordenamento jurídico militar no âmbito das polícias militares. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2021.