Pessoas T no ambiente prisional
Pessoas T no ambiente prisional
dc.contributor.author | Oliveira, Fernanda Pereira Sampaio | |
dc.date.issued | 2021 | |
dc.description.abstract | O trabalho tem como fim elucidar sobre a situação das pessoas T, pertencentes à sigla LGBTQIA+, especificamente transexuais e travestis, dentro do ambiente prisional brasileiro. Essa perspectiva valida o panorama social que prega a marginalização e violência, violando os direitos fundamentais, principalmente o da Dignidade da Pessoa Humana, e suscitando como nula a opção para vida em liberdade, gerando crimes, dolosos ou culpáveis, para sobrevivência. Dentro do Legislativo, nem mesmo a Lei de Execuções Penais, que visa sobre o cumprimento das penas impostas por sentença penal, não dispõe de leis para facilitar a integração e reabilitação dessas pessoas para volta à sociedade. O que sobram são resoluções e portarias estaduais que, sem caráter sancionatório nenhum, elaboram parâmetros optativos para o tratamento dessas pessoas nas unidades prisionais, sendo assim, os estados tratam do assunto da forma que suportam ou bem entendem, não havendo padrões de tratamento e persistindo a impiedosa discriminação por parte dos outros reclusos e pelos próprios funcionários das unidades prisionais. Essa falta de dispositivos legislativos constrói a dificuldade do Judiciário em tomar decisões favoráveis e imparciais sobre o assunto. Portanto, o que sobra é a injustiça, desrespeito e descrença de atenção aos dados trágicos que só aumentam. | |
dc.identifier.citation | OLIVEIRA, Fernanda Pereira Sampaio. Pessoas T no ambiente prisional. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade Santo Amaro, São Paulo: 2021. | |
dc.identifier.uri | http://dspace.unisa.br/handle/123456789/684 | |
dc.language.iso | pt | |
dc.publisher | UNISA | |
dc.subject | Transexual | pt |
dc.subject | Travesti | pt |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt |
dc.title | Pessoas T no ambiente prisional | |
dc.type | TCC |
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