Abstract:
O presente trabalho tem por
intuito analisar a maneira na qual o direito à
educação foi sendo abordado no ordenamento
jurídico brasileiro. A proposta é tratar o direito
à educação no plano jurídico internacional e
nacional. Na primeira dimensão, o objetivo é
elucidar a identificação do direito à educação
no plano jurídico internacional como, a
previsão em tratados internacionais. Já na
dimensão nacional, há o delineamento da
sua multidimensionalidade no ordenamento
jurídico nacional, bem como uma análise sobre
a formulação da organização da educação
brasileira a partir da Constituição Federal de
1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
de 1996.
