Pessoas T no ambiente prisional
Pessoas T no ambiente prisional
Data
2021
Autores
Oliveira, Fernanda Pereira Sampaio
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Editor
UNISA
Resumo
O trabalho tem como fim elucidar sobre a situação das pessoas T, pertencentes à sigla LGBTQIA+, especificamente transexuais e travestis, dentro do ambiente prisional brasileiro. Essa perspectiva valida o panorama social que prega a marginalização e violência, violando os direitos fundamentais, principalmente o da Dignidade da Pessoa Humana, e suscitando como nula a opção para vida em liberdade, gerando crimes, dolosos ou culpáveis, para sobrevivência. Dentro do Legislativo, nem mesmo a Lei de Execuções Penais, que visa sobre o cumprimento das penas impostas por sentença penal, não dispõe de leis para facilitar a integração e reabilitação dessas pessoas para volta à sociedade. O que sobram são resoluções e portarias estaduais que, sem caráter sancionatório nenhum, elaboram parâmetros optativos para o tratamento dessas pessoas nas unidades prisionais, sendo assim, os estados tratam do assunto da forma que suportam ou bem entendem, não havendo padrões de tratamento e persistindo a impiedosa discriminação por parte dos outros reclusos e pelos próprios funcionários das unidades prisionais. Essa falta de dispositivos legislativos constrói a dificuldade do Judiciário em tomar decisões favoráveis e imparciais sobre o assunto. Portanto, o que sobra é a injustiça, desrespeito e descrença de atenção aos dados trágicos que só aumentam.
Descrição
Palavras-chave
Transexual, Travesti, Dignidade da pessoa humana
Citação
OLIVEIRA, Fernanda Pereira Sampaio. Pessoas T no ambiente prisional. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade Santo Amaro, São Paulo: 2021.