Análise sobre a(in)eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica e familiar
Análise sobre a(in)eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica e familiar
Data
2021
Autores
Andrade, Emanuela Oliveira
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Editor
UNISA
Resumo
A violência doméstica e familiar está presente na vida de muitas mulheres no Brasil e no mundo, a aprovação de leis especiais para o enfrentamento da violência baseada no gênero afim de criar garantias formais de acesso à justiça e a direitos para as mulheres em situação de violência tornam-se cada dia mais importante. No Brasil no dia 7 de Agosto de 2006, foi sancionada a lei n 11.340, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, que trouxe mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar, e traz em seu texto medidas de protetivas urgências e de assistência as vítimas, algo que ainda não existia no ordenamento jurídico brasileiro, onde os casos de violência doméstica eram julgados em juizados especiais criminais, por serem considerados crimes menor potencial ofensivo. Hoje, mesmo com a implementação da Lei Maria da Penha e do dispositivo ter sido um grande avanço no combate a violência de gênero, ainda podemos observar que o contexto brasileiro não é nada seguro para as mulheres, portanto este trabalho tem como finalidade analisar tais medidas apresentadas nos artigos 22 a 24 da lei 11.340/2006, que se baseiam na obrigações e restrições ao agressor e na proteção da vítima, com relação aos pontos em que a violência contra as mulheres no ambiente familiar continua sendo usada para a manutenção das desigualdades de gênero.
Descrição
Palavras-chave
Lei maria da penha, Medidas protetivas, Violência doméstica
Citação
ANDRADE, Emanuela Oliveira. Análise sobre a(in)eficácia das medidas protetivas nos casos de violência doméstica e familiar. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade Santo Amaro, São Paulo: 2021.