Competência normativa do Conselho Federal de Psicologia
Competência normativa do Conselho Federal de Psicologia
Data
2025
Autores
Faria, Rafael Bonassa
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Editor
UNISA
Resumo
Esta dissertação analisa a competência normativa do Conselho Federal de Psicologia
e seus limites, a partir dos dispositivos constitucionais referentes à reserva legal (art.
5º, II) e à garantia de liberdade de exercício profissional (art. 5º, XIII). Além de abordar
a evolução doutrinária e jurisprudencial sobre a natureza jurídica dos conselhos
profissionais no Brasil, estuda projetos legislativos e a proposta de emenda à
Constituição que contempla uma nova conformação jurídica para os conselhos
profissionais. Prossegue-se com o estudo da competência normativa dos conselhos
profissionais e sua relação com o conceito de legalidade estrita, princípios
constitucionais e o controle jurisdicional da atividade normativa. A discussão relativa
ao alcance das normas exaradas pelos conselhos profissionais é examinada a partir
do estudo das relações de sujeições geral e especial, com base em sólida doutrina
pátria. Sob o aspecto regulatório, a dissertação aborda os conceitos de
autorregulação, heterorregulação e discricionariedade técnica, a fim de analisar os
limites do controle jurisdicional dos atos normativos dos conselhos profissionais. O
estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta todo o trabalho e
possibilita observar a evolução do tratamento dos conselhos profissionais, permitindo
uma análise crítica a partir de estudo de caso. Metodologicamente, o trabalho se
baseou em pesquisa documental, bibliográfica, legal e jurisprudencial, acompanhada
da análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da legislação de
criação dos conselhos.
Descrição
Palavras-chave
Citação
FARIA, Rafael Bonassa. Competência normativa do Conselho Federal de Psicologia. Orientador: Georghio Alessandro Tomelin. 2025. 81 f. Dissertação (Mestrado em Direito Médico) — Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2025.