Mestrado em Direito Médico
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Navegando Mestrado em Direito Médico por Assunto "Compulsividade"
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- ItemPolítica pública de imunização: direitos individuais e coletivos(UNISA, 2023) Bellini, Daniela PrianteAnalisar a instituição de política pública implementada pelo Programa Nacional de Imunização, correlacionando fatos históricos sobre a vacinação, os movimentos antivacinas e o reconhecimento do direito à saúde como interesse coletivo – direito fundamental social –, possível de restringir interesses individuais ainda que reconhecidos como direitos fundamentais, bem como, obtemperar sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal durante a pandemia da COVID-19.