Imposto de renda da pessoa física: Uma análise de tabela progressiva

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dc.contributor.authorMoura, José Matosinho de
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO presente trabalho de pesquisa procurou analisar os efeitos negativos que o congelamento da tabela progressiva do imposto de renda provoca na capacidade contributiva do cidadão. Estamos em 2021, e desde 2015 a tabela do IRPF não é atualizada pelo Governo Federal. Essa falta de atualização da tabela provoca uma diminuição no poder aquisitivo do cidadão, bem como, o aumento de arrecadação de IRPF. Os estudos foram realizados pelo método de pesquisa bibliográfica, como levantamento referencial teórico sobre Imposto de Renda de Pessoa Física. A partir da análise, verificou-se que a falta da atualização da tabela do imposto de renda, provoca um aumento na arrecadação para a União, prejudicando sua essência que é de manter uma tributação progressiva de forma justa, respeitando a capacidade contributiva do cidadão. Por fim, concluiu-se que com essa estratégia o governo adentra aos limites de renda dos contribuintes aumentando sua arrecadação, não por terem aumento em suas rendas, mas por terem atualizações dos índices inflacionários em seus rendimentos, violando o princípio da capacidade contributiva
dc.identifier.citationMOURA, José Matosinho de. Imposto de renda da pessoa física: uma análise de tabela progressiva. 2021. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade Santo Amaro, São Paulo: 2021.
dc.identifier.urihttp://dspace.unisa.br/handle/123456789/705
dc.language.isopt
dc.publisherUNISA
dc.subjectPrincípio da progressividadept
dc.subjectIRPFpt
dc.subjectCapacidade contributivapt
dc.titleImposto de renda da pessoa física: Uma análise de tabela progressiva
dc.typeTCC
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