Mestrado em Direito Médico

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Navegando Mestrado em Direito Médico por Autor "Poras Junior, Laerte"

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    Tema 217 do STJ e as interpretações extensivas para se obstar o direito à equiparação tributária de estabelecimentos assistenciais de saúde a hospitais
    (2025) Poras Junior, Laerte
    Com o advento do Tema 217, do Superior Tribunal de Justiça, expressiva quantidade de estabelecimentos assistenciais de saúde passou a ter a possiblidade de considerável redução nos valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como, por consequência, reaver os valores comprovadamente pagos a maior desses dois tributos até os últimos cinco anos e devidamente atualizados pela taxa SELIC. Diante dessa nova realidade, o Fisco Federal, preocupado com o impacto negativo nos recolhimentos tributários e as consequentes repetições de indébito, tomou como medida administrativa o de estender a interpretação do conceito serviços hospitalares prolatada pelo STJ no Tema 217 e, assim, reduzir a quantidade de estabelecimentos assistenciais de saúde detentores do direito de equiparação tributária a hospitais. Desta forma, como o presente assunto envolve a classe médica empresarial, este estudo se inicia com um suscinto trânsito pelos conceitos básicos do Direito Tributário e, como objeto principal, entender qual foi essa interpretação extensiva e indevida adotada, tanto pela Receita Federal como em decisões judiciais, que afrontam o direito de redução tributária dos contribuintes proporcionado pelo STJ. Por fim, diante da atual reforma tributária, torna-se imprescindível entender as novas vertentes tributárias e qual será a repercussão em face do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.