Lançamento tributário

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dc.contributor.authorAparecida da Conceição Oliveira Hessel Rodrigues, Vanessapt
dc.date.issued2019
dc.description.abstractO trabalho faz uma análise interpretativa das normas que versam a natureza jurídica do lançamento tributário, quais as normas jurídicas que revelam o plano de aplicação do respectivo instituto e suas modalidades, tendo em perspectiva que a instituição do crédito tributário tem estreita ligação sob o ponto de vista da natureza do lançamento tributário, vez que, a doutrina debate sobre a questão do lançamento ser ato ou procedimento, bem como sobre a sua eficácia ser declaratória ou constitutiva. Ainda que hajam teorias que defendam o lançamento como procedimento administrativo de natureza declaratória, este trabalho visou o almejou o posicionamento do lançamento tributário como ato constitutivo com fulcro no artigo 142 do CTN, que aponta à autoridade administrativa competência privativa para criar o crédito tributário pelo lançamento. Pelos motivos expostos, todavia, atual trabalho buscou expor as modalidades de lançamento tributário para alcançar uma melhor interpretação de sua natureza jurídica. A metodologia utilizada contou com o método compilatório e a pesquisa bibliográfica.
dc.identifier.citationVanessa Aparecida da Conceição Oliveira Hessel Rodrigues. Lançamento tributário. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) — Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2019.
dc.identifier.urihttp://dspace.unisa.br/handle/123456789/644
dc.language.isopt
dc.publisherUNISA
dc.subjectDireito tributáriopt
dc.subjectFato geradorpt
dc.subjectObrigação tributáriapt
dc.titleLançamento tributário
dc.typeDissertação
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