Aspectos jurídicos da prescrição do tratamento precoce contra a Covid-19 e a expropriação da saúde
Aspectos jurídicos da prescrição do tratamento precoce contra a Covid-19 e a expropriação da saúde
Data
2023
Autores
Rosa, Angelita da
Título da Revista
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Editor
UNISA
Resumo
O direito à saúde é inerente ao direito à vida, mais importante bem jurídico. O posicionamento adotado pelo Conselho Federal de Medicina acerca daprescrição dos medicamentos do chamado “kit Covid” para tratamento preventivo da Covid-19 é muito preocupante sob o ponto de vista médico e jurídico. Partindo da análise dos dados científicos e do estudo de aspectos jurídicos, esta pesquisa buscou demonstrar que a autarquia profissional errou tanto na forma quanto no conteúdo do Parecer CFM n. 04/2020. O tema foi abordado com enfoque no ato administrativo e no protagonismo negacionista doCFM perante a comunidade médica e a sociedade. A partir do estudo sobre o enfrentamento da pandemia no mundo e no Brasil, procurou-se demonstrar as ações também negacionistas do Governo Federal brasileiro. Esta pesquisa expôs a ausência da Medicina Baseada em Evidências na autorização de prescrição de medicamentos sem registro pela ANVISA, tendo, também, analisado o conceito de medicação off label e o motivo pelo qual os medicamentos do tratamento precoce não atendem a essa característica. Além disso, analisou-se a razão de a prescrição do “kit Covid” ter passado a ser intensamente discutida e implementada na pandemia causada pela Covid-19 noBrasil. Por fim, evidenciaram-se os motivos pelos quais
a autorização do denominado “tratamento precoce” pelo Conselho Federal de Medicina é antijurídica e evidencia posicionamento contrário à ciência.
Descrição
Palavras-chave
Pandemia, Kit Covid, Conselho Federal de Medicina, Medicina Baseada em Evidências, Antijuridicidade
Citação
ROSA, Angelita da. Aspectos jurídicos da prescrição do tratamento precoce contra a Covid-19 e a expropriação da saúde. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito Médico) — Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2023.