Desvio e Mau uso de Recursos do SUS: controle, atribuições e competêcias
Desvio e Mau uso de Recursos do SUS: controle, atribuições e competêcias
Data
2023
Autores
Carrer, Cintia Talarico da Cruz
Título da Revista
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Editor
UNISA
Resumo
Garantido pela Constituição Federal e por normas infraconstitucionais, o direito à saúde é consagrado de forma universal, integral e igualitária. A descentralização administrativa e hierarquização do SUS facilitam a construção de objetivos e diretrizes políticas, bem como a transferência de recursos para as esferas estaduais e municipais para execução de metas de saúde em todos os níveis de governo. As transferências intragovernamentais de recursos financeiros na área da saúde são efetuadas em diferentes formatos, em conta especial de cada esfera de atuação
governamental, constituindo o fundo de saúde. O ente governamental que recebe verbas do SUS tem atribuição para gerir e fiscalizar os recursos transferidos para este fundo especial, realizando ações e prestando serviços de saúde. As atribuições para fiscalização dos recursos incorporados neste fundo de saúde, bem como a competência para o processo e aplicação de sanção aos responsáveis por desvios ou mau uso destes, é tema de grande divergência na doutrina e na jurisprudência. Há uma tendência atual da jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos órgãos de controle federais em afirmar que, em razão do quanto disposto na Lei Orgânica da Saúde, a competência seria dos órgãos de controle da União e da Justiça Federal, para fiscalizar e processar os responsáveis por desvios ou mau uso dos recursos do SUS transferidos na modalidade fundo a fundo. O presente estudo tem por objetivo demonstrar, com base na legislação, quem são os legitimados para a fiscalização e o processo envolvendo recursos do SUS transferidos aos demais entes federados. O tema tem grande relevância para os profissionais do direito e para a administração pública na medida em que tais condutas ilícitas comprometem os investimentos públicos na área da saúde e os resultados de serviços em cada esfera de governo.
Descrição
Palavras-chave
Controle do SUS, Descentralização, Transferências, Fiscalização, Processo
Citação
CARRER, Cintia Talarico da Cruz. Desvio e mau uso de recursos do SUS: controle, atribuições e competêcias. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito Médico) — Universidade Santo Amaro, São Paulo, 2023.