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Porte de arma de fogo versus direitos fundamentais

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dc.contributor.author Teixeira, Bruno Romanelli
dc.date.accessioned 2019-11-19T20:08:29Z
dc.date.available 2019-11-19T20:08:29Z
dc.date.issued 2018-11
dc.identifier.uri http://hdl.handle.net/123456789/388
dc.description.abstract O presente trabalho tem como meta a análise do direito constitucional ao porte de arma de fogo, fazendo uma relação com os direitos fundamentais. Em primeiro plano, vamos entender o porquê as armas nasceram, as necessidades que precisaram ser criadas e toda a evolução história e tecnologia. Posteriormente, vamos analisar as leis que regulamentam as armas de fogo e seus avanços e retrocesso na liberação e restrições do porte. Percebe-se, que os tratados internacionais de direito humanos como a Constituição Federal de 1988 garante o direito à vida e direito à propriedade e não restringe nenhuma forma de legitima defesa ou porte de arma de fogo. pt_BR
dc.subject Constituição Federal pt_BR
dc.subject Porte de arma pt_BR
dc.subject Estatuto do desarmamento pt_BR
dc.title Porte de arma de fogo versus direitos fundamentais pt_BR
dc.type Other pt_BR


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