A emergência da negritude no Brasil, as teorias de inferiorização racial e os caminhos da legislação de proteção à igualdade.

Abstract

Esta dissertação analisa 14 acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) referentes ao tema do racismo e crimes de intolerância racial, disponíveis em inteiro teor na página eletrônica daquele Tribunal, no tópico ‘Jurisprudência selecionada’ sob o verbete ‘Racismo’, no período de 1998 a 2016 por meio da Análise de Jurisprudências (AJ). O problema de investigação desta pesquisa consiste em analisar se as decisões jurisprudenciais correspondem às expectativas da população afrodescendente brasileira no tocante à tutela da honra subjetiva preconizada pela legislação anti-racista e pelos costumes sociais. Foram abordados os temas da negritude, considerada um elemento de valorização e autonomia da identidade dos negros, e o mito da ‘democracia racial’ que propaga discursos demagógicos de que ‘não existe racismo’ devido à miscigenação e à suposta igualdade de oportunidades entre brancos e negros. As tensões sociais decorrentes do racismo foram analisadas sob a óptica da Psicologia Social e da Psicanálise, considerando-se que a formação de estigmas e estereótipos são produções grupais que se enraízam no inconsciente da sociedade, e formam representações sociais que se solidificam, fazendo com que o indivíduo se despersonalize para adotar acriticamente esses valores, e aja conforme os parâmetros do grupo pelo mecanismo da projeção de juízos de valor diferentes dos dados de realidade que o grupo-alvo procura apresentar. A partir da lei nº 7.716/1989, a conduta racista veio perdendo seu caráter de ‘impunidade’ e passou a ser objeto de questionamento jurisdicional pelas vítimas. Porém, os resultados da análise das jurisprudências do TJSP apontam que somente a partir de 2010 começa a haver efetiva proteção aos atos de intolerância racial, o que sugere uma resistência inicial em aplicar corretamente a legislação aos casos concretos, com o escamoteamento da gravidade dos fatos e o desvio dos propósitos do legislador frente ao combate ao racismo ou injúria racial, uma vez que o agente argumenta que ‘foi uma brincadeira’, ‘não sabia o que estava fazendo’, ou que a vítima está ‘inventando’ ou ‘exagerando’. Essa situação faz com que haja percalços na instauração da efetiva igualdade, com abalos na identidade dos afrobrasileiros, que caminha de modo não entrecruzado, mas sim paralelo, à legislação que busca demarcar critérios de igualdade racial. O racismo deve ser combatido com a plena aplicabilidade da legislação e da jurisprudência, mas também com conscientização individual e coletiva do significado simbólico da gravidade desta conduta nociva e das implicações dela para si e para os outros. A conquista e a construção cotidiana dos direitos à equidade racial incluem o direito e acesso à judicialização. Não obstante, problematizamos as situações nas quais o acesso ao Judiciário dos afrobrasileiros tem sido ampliado, mas paradoxalmente apresenta poucos resultados efetivos. A dilaceração do recurso dos afrobrasileiros à busca da honra subjetiva violada pelas práticas de intolerância racial é uma questão que deve ser considerada pelas políticas públicas que garantam a construção cotidiana da subjetividade, voltadas à consolidação da negritude, visando a transformar o direito de acesso ao Judiciário em um direito à proteção e garantias de equidade social/racial e cidadania.